ACÓRDÃO Nº 7586/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7586/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Saúde em desfavor de Jaime Justiniano de Santana e da
Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Vertentes
(APAMI/PE), em decorrência da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por força do Convênio 4942/2005, celebrado com a mencionada
Associação, cujo objeto consistia na "REFORMA E AQUISICAO DE EQUIPAMENTO E
MATERIAL PERMANENTE PARA O HOSPITAL MATERNIDADE DE VERTENTES";
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 17/7/2017
(Despacho 049.377/2017/DIAN/DEFNS/FNS/SE/MS, trata da inscrição do débito em dívida
ativa, peça 14) e 27/10/2023 (Nota 00921/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU, propõe
encaminhamento da TCE ao TCU, peça 26);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 78-80) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 81),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Saúde.
1. Processo TC-008.376/2024-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a
Infância de Vertentes (APAMI/PE) (11.926.300/0001-12); Jaime Justiniano de Santana
(001.***.***-87).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Saúde.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.