Atos do Diário Oficial da União de 14/04/2026

478 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 1575/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1576/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1577/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1578/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1579/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1580/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1581/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1582/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1583/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1584/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1585/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1586/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1587/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1588/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1589/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1590/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1591/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1592/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1593/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1594/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1595/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1596/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1597/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1598/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1599/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1600/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1601/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1602/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1603/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1605/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1606/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1606/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1608/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1609/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1609/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1610/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1610/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1611/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1611/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1613/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1613/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1614/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1614/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1615/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1615/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1616/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1616/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1617/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1617/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1618/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1618/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1619/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1619/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1620/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1620/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1622/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1622/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1625/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1625/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1626/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1627/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1627/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1628/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1628/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1629/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1629/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1630/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1630/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1631/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1631/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1632/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1632/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1634/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1634/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1635/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1635/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1636/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1636/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1637/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1637/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1639/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1639/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1640/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1640/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1641/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1641/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1642/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1642/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1643/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1643/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1645/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1645/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1646/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1646/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1647/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1647/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1648/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1648/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1649/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1650/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1650/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1651/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1651/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1652/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1652/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1653/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1654/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1654/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1655/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1655/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1656/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1657/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1657/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1658/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1658/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1659/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1659/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1660/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1660/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1662/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1663/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1664/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1664/2026 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1665/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1666/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1668/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1669/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 1670/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ Nº 1.214, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 2.383, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.384, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.385, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.387, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.388, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.389, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.390, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.391, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.392, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.393, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.394, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.395, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.396, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.397, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.398, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.399, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.400, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.401, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.402, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.403, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.404, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.494, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.495, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.496, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.497, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.498, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.499, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.500, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.501, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.502, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.503, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.504, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.505, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.506, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.507, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.508, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.509, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.510, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.511, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.529, DE 12 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.530, DE 12 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.531, DE 12 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ Nº 2.532, DE 12 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 10, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — 2ª CÂMARA
• ATO Nº 4.985, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.113, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.114, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.116, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.117, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.119, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.120, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.183, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.184, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.185, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.186, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.187, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.188, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.200, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• ATO Nº 5.254, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.255, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.257, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/ICMS Nº 46, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO COTEPE/PMPF Nº 11, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.103, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 25.109, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/MNS Nº 23, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RJO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 46, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 16, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NHO Nº 17, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/POA Nº 3, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 192, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 28, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR (6 partes)
• CIRCULAR Nº 29, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• DECISÃO Nº 27, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• DECISÃO COREN-AM Nº 2 DE 16 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAZONAS
• DECISÃO SUPAS Nº 685, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 686, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 687, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 688, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 689, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 690, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 692, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 693, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 694, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 695, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 696, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 697, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 698, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 699, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 700, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 701, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 702, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 703, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 224, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 228, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 230, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 231, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 389, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 395, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 396, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 397, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 398, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 399, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 400, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 401, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 402, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.926, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.927, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo
• DECRETO Nº 12.928, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 102, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 103, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 11/GREMN/SFC, DE 11 DE JANEIRO DE 2023 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 15/GREBL/SFC, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREBL/SFC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.187, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.196, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.197, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.201, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.205, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.206, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.212, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.225, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.229, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.239, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 1.253, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 67/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (3 partes)
• DESPACHO Nº 76, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 77, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO Nº 79, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/ASSTEC-PRES/PRES/CADE, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 69/2026/PRES-FUNAI — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS (3 partes)
• DESPACHO SDL-ANP Nº 572, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 573, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 574, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 575, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 576, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 577, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 578, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 579, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 580, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 581, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 444, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 445/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 34/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 35/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.321, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.323, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /MGI Nº 147, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 148, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO (2 partes)
• LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Legislativo
• PORTARIA Nº 1.172, DE 9 DE ABRIL DE 2026. — FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (2 partes)
• PORTARIA Nº 1.182, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.184, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.185, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.186, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.187, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.188, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.189, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.190, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.737, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 149, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 150, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 151, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 152, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 153, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 16/CPRN, DE 11 ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 19.110, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.118, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2 partes)
• PORTARIA Nº 2.120/SAGA, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA Nº 22.110, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.148, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.153, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.155, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.161, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.162, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.193, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.215, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.234, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 22.237, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
• PORTARIA Nº 243/DPC, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
• PORTARIA Nº 354, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 427/DDP, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 52 - GDG/CMA/IFAM, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS
• PORTARIA Nº 60, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 61, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 950, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA ALF/GRU Nº 99, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• PORTARIA CAE-MD N° 1.872, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS (2 partes)
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (6 partes)
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 732, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 733, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 734, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 735, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 736, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 737, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 738, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.702, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
• PORTARIA CNPQ Nº 2.717, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
• PORTARIA CNPQ Nº 2.720, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
• PORTARIA - CREA/SE Nº 41, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SERGIPE
• PORTARIA FUNAI Nº 1.417, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GAB/MIR Nº 196, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GAB/MIR Nº 201, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MDIC Nº 89, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MDIC Nº 90, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.734, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.790, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.808, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.816, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.819, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.821, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.828, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.833, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.836, DE 13 DE DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM MS Nº 10.838, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.839, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.840, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.841, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.842, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.843, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.844, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.845, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.846, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.847, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.848, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.850 , DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.851, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.852, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.853, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.859, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GSI/PR Nº 157, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.636, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.659, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (2 partes)
• PORTARIA ICMBIO Nº 1817, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA IPHAN Nº 354, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA MCID Nº 361, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 362, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MEC Nº 323, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 986, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (7 partes)
• PORTARIA MTUR Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTUR Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA PREVIC Nº 242, DE 24 DE MARÇO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 257, DE 1º DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PREVIC Nº 260, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA RFB Nº 673 , DE 9 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.018, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.019, DE 09 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.021, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SAES/MS Nº 4.030, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.590, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.598, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.599, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.600 DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (2 partes)
• PORTARIA SESAI/MS Nº 401, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE SAÚDE INDÍGENA
• PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 896, DE 10 ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-ES/MAPA Nº 520, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 24, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 25, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 26, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 27, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-PB N° 32, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.204, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SC/MAPA Nº 1.205, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SE Nº 25, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-SP/MAPA Nº 967, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGTES/MS Nº 240, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 241, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 242, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 243, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SNPGB/MME Nº 217, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (2 partes)
• PORTARIA SRPC/MPS Nº 637, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE REGIME PRÓPRIO E COMPLEMENTAR
• PORTARIA STN/MF Nº 948, DE 6 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
• PORTARIAS Nº 949, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.658, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.662, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.663, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.665, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CFC Nº 1.792, DE 19 DE MARÇO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
• RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 226, DE 18 DE MARÇO DE 2026 (*) — CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• RESOLUÇÃO CNSIC Nº 18, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ NACIONAL DE SEGURANÇA DE INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.568, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.569, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS (2 partes)
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.570, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.571, DE 8 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS
• RESOLUÇÃO CVM Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 876, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (16 partes)
• RESOLUÇÃO GECEX Nº 883, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (4 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.498, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.499, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.500, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.502, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.503, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.504, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.505, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.506, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.507, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.508, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.509, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.510, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.511, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.512, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.513, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.514, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.515, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.516, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.519, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• REVISÃO DE PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS - N.º 29/2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.009/SRRF04/DISIT, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — " SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL