ACÓRDÃO Nº 1619/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1619/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-012.258/2025-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Reforma)
3. Recorrente: Comando da Aeronáutica.
4. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Pedido de Reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica contra o Acórdão (de relação) 4.431/2025-TCU-
2ª Câmara, que considerou legal o ato de reforma do Sr. Luiz Carlos Dias da Silva, mas
determinou ao órgão de origem o recálculo dos proventos considerando como base o
posto de 2º Tenente.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei n° 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. determinar ao Comando da Aeronáutica que acompanhe e adote as
providências necessárias ao cumprimento do Acórdão 4.431/2025-TCU-2ª Câmara
somente no caso de vir a ser desconstituída ou suspensa a sentença proferida no
Processo 1046311-15.2020.4.01.3800, em trâmite no Tribunal Regional Federal da 6ª
Região; e
9.3. informar o conteúdo desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1619-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).