ACÓRDÃO Nº 1587/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1587/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.567/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João Gomes de Lima (423.***.***-53); e Município de
Capitão Poço/PA (05.149.109/0001-09).
4. Unidade Jurisdicionada: Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
em desfavor de João Gomes de Lima, prefeito do Município de Capitão Poço/PA, em
razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos da Transferência Legal
668/2022 (Portaria SNPDC/MDR 1552/2022), destinados à implantação de sistemas
coletivos de abastecimento de água em comunidades rurais,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas de João Gomes de Lima, nos termos dos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19, parágrafo
único, e 23, inciso III, da mesma Lei, aplicando-lhe multa no valor de R$ 10.000,00, com
fundamento no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno
do TCU, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão proferido por este Tribunal até a data do
efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 parcelas mensais e consecutivas, fixando
o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para que seja
comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta
dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais,
na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.3. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. informar ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
acerca do acórdão proferido, para que dê cumprimento ao disposto no art. 25, inciso
I, da IN-TCU 98/2024, e aos demais responsáveis; e
9.5. arquivar o processo sem cancelamento do débito no valor original de R$
32.470,19 (data de ocorrência 9/9/2020), a cujo pagamento continuará obrigado o
Município de Capitão Poço/PA, com fundamento no art. 93 da Lei 8.443/1992, e nos
arts. 169, inciso VI, e 213 do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1587-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.