ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1661/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em desfavor de Emille
Aleciane Neves de Carvalho Santos, em razão de dano ao erário no âmbito do Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 204355/2012-5 firmado entre o CNPq e
Emille Aleciane Neves de Carvalho Santos, que tem por objeto o instrumento descrito
como "Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior";
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 48), que concluiu ter ocorrido a prescrição
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve
ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente
arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
Considerando o parecer do Ministério Público (peça 51), que se manifestou de
acordo com a análise e conclusões da unidade especializada;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III, e 212
do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo
com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta
deliberação à responsável e ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.051/2025-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Emille Aleciane Neves de Carvalho Santos (839.577.665-
91).
1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.