ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, e o art. 7º, inciso
I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro dos atos de aposentadoria a seguir relacionados, sem prejuízo de
fazer a seguinte determinação, além de enviar cópia da instrução produzida pela
unidade técnica ao Ministério da Saúde, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos:
1. Processo TC-001.951/2026-2 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Katia Cristina Coutinho Porto (013.***.***-02); Lucia
Helena de Almeida (866.***.***-87); Micheliny Kathryn Sobreira Hazan (001.***.***-30);
Valdomiro Ferreira Lima (021.***.***-91); Vania Guimaraes Ferreira do Nascimento
(098.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Ministério da Saúde que ajuste, no ato de aposentadoria da Sra.
Micheliny Kathryn Sobreira Hazan, o valor do provento pago ao montante calculado por
esta Corte de Contas no Demonstrativo de Cálculo dos Proventos, ressaltando a não
necessidade de envio de novo ato a este Tribunal de Contas.