DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREMN/SFC, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.014408/2024-38
Fiscalizado: PADINHO COMERCIO ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
CNPJ da fiscalizada:28.026.686/0001-09
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de infração e Penalidade de
Advertência
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.014408/2024-
38, consolidados no Parecer Técnico Instrutório (PATI) n° 69/2025/GREMN/SFCC (SEI nº
2765496), decide pela Subsistência do Auto de Infração n° 006278-2 (SEI Nº 2648118) e a
consequente aplicação da penalidade de Advertência à empresa PADINHO COMERCIO
ATACADO E VAREJO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ:28.026.686/0001-09.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto

Empresas citadas