PORTARIA GM/MS Nº 10.850 , DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 10.850 , DE 13 DE ABRIL DE 2026
Renova qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e Unidades Móveis, pertencentes
à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Avaré (Vale do Jurumirim), destinadas ao Serviço
de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e mantém os recursos do Bloco de Manutenção
das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado de São Paulo e Municípios.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição resolve:
Art. 1º Fica renovada, a contar da 2ª parcela de 2026, a qualificação da Central de Regulação das Urgências (CRU) e as Unidades Móveis, destinadas ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência (SAMU 192), pertencentes à Central de Regulação das Urgências (CRU) de Avaré (Vale do Jurumirim), conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. A renovação de qualificação será válida por três anos, podendo ser renovada mediante novo processo de avaliação, em conformidade com a Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Art. 2º Ficam mantidos os recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporados ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC), do Estado de São Paulo e Municípios, no montante anual de R$ 1.414.576,80 (Um milhão, quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e setenta e seis reais e
oitenta centavos), conforme Anexo a esta Portaria
Art. 3º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho: 10.302.5118.8585
- Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0001 - SAMU 192.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito financeiro a partir da 2ª parcela de 2026.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA