ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1638/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, fazendo a determinação e dando ciência
conforme sugerido nos pareceres emitidos nos autos pela AudPessoal e pelo Ministério
Público junto a este Tribunal, e informar aos interessados que o presente Acórdão pode
ser acessado por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-003.441/2026-1 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Antonia Aurilene Pereira dos Santos (517.***.***-59);
Elizabete Carvalho da Silva (082.***.***-27); Fernanda Cristina Wenceslau Fontes
(160.***.***-70); Joelma Cabral Braga (693.***.***-87); Joseane Germano da Silva
Pereira (887.***.***-06); Maria Celia de Carvalho da Silva (900.***.***-49); Michelle da
Costa Barros Coelho (115.***.***-03); Monica Fernandes de Souza Ramos (885.501.257-
68).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 33838/2025 - Alteração - ANTONIO
COELHO DA SILVA, 36827/2025 - Inicial - JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS, 34633/2025 -
Alteração - MANOEL REIS DIAS, 37359/2025 - Reversão - JOAO BATISTA DA SILVA FONTES
e 37513/2025 - Inicial - ALDENOR PEREIRA do quadro de pessoal do órgão/entidade
Comando da Marinha.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MONICA FERNANDES SOUZA
RAMOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de JOSE LUIZ DE SOUZA RAMOS, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). MONICA FERNANDES SOUZA
RAMOS acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.4. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) dos atos 33838/2025, 36827/2025 e 37513/2025, ajuste, no prazo
de 15 (quinze) dias, os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo
referente ao posto/graduação de Suboficial, Vice Almirante e 3º Sargento,
respectivamente, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº
353/2023-TCU.