ACÓRDÃO Nº 1641/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1641/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Manoel João dos Santos Filho (falecido, Prefeito no período de 1/1/2009 a
31/12/2012), em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados ao Município de Orobó (PE) por meio do Fundo Nacional de Assistência
Social no exercício de 2011;
Considerando o transcurso de prazo superior a dez anos entre o fato gerador
do dano (29/12/2011) e a citação do espólio do responsável (28/10/2025);
Considerando que, nos termos do inciso II do art. 6º da IN/TCU 98/2024,
"fica dispensada a instauração da tomada de contas especial" quando "houver
transcorrido prazo superior a dez anos entre a data provável de ocorrência do dano e
a primeira notificação dos responsáveis pela autoridade administrativa competente"; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial e do Ministério Público (peças 73-76),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 6º, inciso II, e 19 da
Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e à administradora do
espólio de Manoel João dos Santos Filho (015.***.***-25).
1. Processo TC-025.862/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Manoel João dos Santos Filho (015.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Orobó (PE).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal:
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.