ACÓRDÃO Nº 1625/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1625/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.487/2026-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria José Diniz Ferreira (258.***.***-20)
4. Unidade: Ministério Público do Trabalho
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos em que se examina o ato
de aposentadoria emitido pelo Ministério Público do Trabalho em favor de Maria José
Diniz Ferreira e submetido, para fins de registro, à apreciação deste Tribunal,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal; nos arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992; nos arts. 260 e 262 do Regimento
Interno do TCU; no art. 19, § 3º, da Instrução Normativa-TCU 78/2018; no art. 7º,
inciso III e § 8º, da Resolução-TCU 353/2023 (alterada pela Resolução-TCU 377/2025);
bem como na Súmula-TCU 106, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Maria José Diniz Ferreira;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada como vantagem pessoal derivada de "quintos/décimos" em
concomitância com a "opção", até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério Público do Trabalho que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta
deliberação:
9.3.1.1. notifique a interessada acerca deste acórdão e a convoque para
optar entre a percepção das parcelas de "opção" ou de "quintos", suprimindo a rubrica
de menor valor, em caso de omissão da interessada;
9.3.1.2. alerte a interessada de que o efeito suspensivo proveniente da
interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal não a eximirá da devolução
dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400, em trâmite
no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção" e proceda às medidas necessárias para se
restituir os valores percebidos a esse título, desde a notificação do Acórdão 477/2020-
1ª Câmara, salvo se houver disposição em sentido contrário pelo Poder Judiciário em
deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do subitem
9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos"), promova
a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
aposentadoria a ser emitido quando do cumprimento da determinação do item
9.3.4;
9.3.4. após a exclusão definitiva da vantagem "opção" ou da decorrente de
"quintos", emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o ao TCU, no
prazo de trinta dias;
9.3.5. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta deliberação,
disponibilize a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, comprovante da data em
que a interessada tomou conhecimento deste acórdão.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1625-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.