ACÓRDÃO Nº 1634/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1634/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei
14.133/2021 c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art.
103, § 1º, da Resolução TCU 259/2014, e de conformidade com a proposta da unidade
técnica (peça 40), em: a) conhecer da presente representação para, no mérito,
considerá-la improcedente; e b) indeferir o pedido de medida cautelar formulado pelo
representante, ante a inexistência dos pressupostos necessários a sua concessão, sem
prejuízo das providências descritas no subitem 1.8 desta deliberação.
1. Processo TC-004.580/2026-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Shempo Indústria e Comércio Ltda. (53.188.322/0001-
72)
1.2. Interessado: 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária Federal/AL
(00.394.494/0124-95).
1.3. Unidade Jurisdicionada: 13ª Superintendência de Polícia Rodoviária
Federal/AL (00.394.494/0124-95).
1.4. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Fabio Aparecido Boni (278755/OAB-SP),
representando Shempo Indústria e Comércio Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.8.1. dar ciência desta deliberação à 13ª Superintendência de Polícia
Rodoviária Federal/AL e ao representante;
1.8.2. arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, V, do Regimento
Interno/TCU.