ACÓRDÃO Nº 1584/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1584/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.862/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Civil).
3. Recorrente: Paulo Roberto Torres (459.***.***-68).
4. Unidade jurisdicionada: Instituto Nacional do Seguro Social.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Anna Carla Marques Fracalossi (15391/OAB-BA),
representando Paulo Roberto Torres.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Paulo Roberto Torres contra o Acórdão 2.237/2025-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no artigo 48 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 286
do Regimento Interno do TCU, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 2.237/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o sem efeito;
9.2. ordenar o registro do ato de pensão civil instituído por Neusa Maria
Natal em favor de Paulo Roberto Torres;
9.3. dar ciência deste acórdão ao recorrente e ao Instituto Nacional do
Seguro Social.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1584-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.