ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1644/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a
seguir relacionado, com a ressalva elencada no item 1.7.
1. Processo TC-003.944/2026-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Teles Menaget da Fonseca (540.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Quanto ao referido ato 15280/2021 - Inicial - Maria Teles Menaget da
Fonseca:
a. Pagamento possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a
registro, deixou de ser pago atualmente, segundo pesquisa na ficha financeira disponível
para consulta deste Tribunal.