DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREBL/SFC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 143. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/04/2026

DELIBERAÇÃO PAS Nº 3/GREBL/SFC, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026
Processo nº 50300.022917/2025-15. Fiscalizado:
AMAZON NAVEGACAO, TURISMO E TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32.
Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE BELÉM DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº
3.259-ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no Processo nº
50300.022917/2025-15, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 6/2026 (2813712), e
considerando os fatos contidos nos autos do processo, decide: pela SUBSISTÊNCIA do Auto
de Infração nº 007331-8 (SEI nº 2776790), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO,
TURISMO E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ: 10.486.606/0001-32, aplicando a
IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA PECUNIÁRIA no Valor Total de R$1.620,00 (um mil
seiscentos e vinte reais), conforme Valor final obtido na Planilha de Dosimetria de Multa
(SEI nº 2815898), em desfavor da empresa AMAZON NAVEGAÇÃO, TURISMO E
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA, CNPJ 10.486.606/0001-32, posto que restaram
caracterizadas a autoria e a materialidade da infração tipificada no Art.12, II, da Resolução
Normativa Antaq nº 13/2016.
CLEYDSON DOS SANTOS SILVA

Empresas citadas