PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE. O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 222, de 26 de novembro de 2025, e no art. 7º, do Decreto nº 12.861, de 27 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica da Lei de Incentivo ao Esporte - CTLIE, na forma do Anexo I a esta Portaria. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 498, de 25 de setembro de 2020. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO HENRIQUE PERNA CORDEIRO
PORTARIA Nº 37, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 81. Órgão: Ministério do Esporte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 14/04/2026