ACÓRDÃO Nº 1606/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1606/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC-022.515/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria de Fátima Barbosa Dias (CPF 469.***.***-30)
4. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: AudRecursos
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que se
aprecia pedido de reexame interposto por Maria de Fátima Barbosa Dias contra o
Acórdão 70/2025-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, em que foi negado o
registro ao ato de aposentadoria em razão do pagamento da rubrica denominada
Diferença Pessoal Nominalmente Identificada (DPNI), posteriormente renomeada como
Diferença Individual, nos termos da Lei 12.998/2014, em afronta ao disposto no art. 2º,
§ 4º da Lei 11.355/2006, que estabelece critérios claros para a absorção da
vantagem,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 e no art. 260 do Regimento
Interno do TCU, e diante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. notificar a recorrente e a unidade jurisdicionada a respeito deste
acórdão.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1606-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.