ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1604/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.280/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Maria Silvia Barbosa Carvalho (603.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Minas Gerais.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão de pensão civil, emitido pela Universidade Federal de Minas Gerais em
benefício de Maria Silvia Barbosa Carvalho, ora apreciado para fins de registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fulcro no inciso III do art. 71 da
Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260,
§ 1º, do Regimento Interno do TCU e art. 7º, inciso III, da Resolução TCU 353/2023, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de pensão civil em favor de Maria
Silvia Barbosa Carvalho (e-Pessoal 90069/2019);
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-fé pela
interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Universidade Federal de Minas Gerais que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de vinte dias contados da ciência, os pagamentos
cumulativos das parcelas "opção" e VPNI de "quintos/décimos" de função comissionada,
franqueando à pensionista o direito de escolha por uma das vantagens inacumuláveis ou,
em caso de omissão da interessada, suprimindo a rubrica de menor valor;
9.3.2. na hipótese de escolha pela primeira parcela, acompanhe o desfecho
da decisão judicial proferida no processo 1009491-94.2020.4.01.3800, em trâmite no
Tribunal Regional Federal da 6ª Região, e, caso a União obtenha êxito, promova a
imediata exclusão da vantagem "opção", salvo se houver disposição em sentido contrário
pelo Poder Judiciário em deliberação transitada em julgado, eliminando a irregularidade
do novo ato de pensão civil a ser emitido nos termos do subitem 9.3.4;
9.3.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem ("quintos/décimos"),
promova a exclusão da vantagem "opção", eliminando a irregularidade do novo ato de
pensão civil a ser emitido nos termos do subitem 9.3.4;
9.3.4. após a exclusão da vantagem "opção", nas hipóteses dos subitens 9.3.2
ou 9.3.3, emita novo ato, livre da irregularidade apontada, e submeta-o a este Tribunal
no prazo de trinta dias, consoante art. 262, § 2º, do Regimento Interno do TCU, art. 19,
§ 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018 e art. 7º, § 8º, da Resolução-TCU
353/2023;
9.3.5. no prazo de quinze dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, notifique a interessada acerca da presente deliberação, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto a este Tribunal
não a eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não
seja provido;
9.3.6. no prazo de trinta dias contados da ciência desta deliberação pelo
órgão, disponibilize a este Tribunal, comprovante da data em que a interessada tomou
conhecimento deste Acórdão; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral da deliberação poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1604-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.