PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 6)

PORTARIA CGAUT/SUSEP Nº 15, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO-GERAL DE AUTORIZAÇÕES DA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - CGAUT, no uso da competência delegada
pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186, de 21 de julho de
2023, tendo em vista o disposto no artigo I do artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21
de novembro de 1966, com base no inciso V do artigo 5º da Resolução CNSP nº 422,
de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.605742/2026-89, resolve :
Art. 1º Fica homologada a destituição de administrador de ZURICH
SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A., CNPJ nº 87.376.109/0001-06, com
sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na reunião do conselho de
administração realizada 2 de janeiro de 2026.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAUREL ALEXIS WEICHERT
EMPRESA GESTORA DE ATIVOS
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
Relatório da Administração - 2025
Apresentação
Apresentamos o Relatório da Administração sobre os negócios e os principais
fatos administrativos do exercício de 2025.
1.2.1. Boas práticas de governança
Além da definição da estrutura administrativa e das competências,
estabelecidas no Estatuto Social e no Regimento Interno, a Emgea adota uma série de
boas práticas de governança, dentre as quais:
Figura 2 - Boas práticas de governança na Emgea 1_MF_14_002
1. A EMGEA
A Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea) é uma empresa pública federal não
financeira, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao
Ministério da Fazenda, com capital social totalmente integralizado pela União. Tem como
objeto social, definido em seu Estatuto Social, a gestão de bens e direitos provenientes da
União e de entidades integrantes da administração pública federal, no caso concreto, das
carteiras de operações de crédito imobiliário pessoa física, crédito imobiliário pessoa
jurídica (público e privado) e crédito comercial, adquiridas via cessão de créditos da Caixa
Econômica Federal (Caixa) quando da criação da Emgea e em nova operação realizada em
2014.
A Emgea tem como propósito, missão, visão e valores:
PROPÓSITO
Gerir e recuperar ativos, próprios e de terceiros.
MISSÃO
Viabilizar o ingresso de recursos financeiros gerindo ativos e efetivando
prestação de serviços em prol do interesse público.
VISÃO
Ser referência em gestão de ativos em prol do interesse público.
VALORES
Ética
Transparência
Excelência Operacional
Integridade
Comprometimento
Função Social
1.1. Modelo de negócios
O modelo de negócios da Emgea consiste no desenvolvimento e
implementação de estruturas negociais na administração de ativos próprios e de terceiros,
observando os princípios e alçadas aplicáveis, os aspectos institucionais, jurídicos,
financeiros, contábeis e tributários.
Na cadeia produtiva da Empresa, as carteiras de operações de crédito
compõem os ativos primários, sejam eles próprios, de terceiros ou decorrentes de
parcerias que gerem benefícios para a Emgea, sob os aspectos econômico, financeiro,
social ou institucional.
A recuperação dos créditos, mediante liquidação ou a reestruturação das
operações, pode originar:
a) Recursos financeiros - moeda nacional, incorporada no caixa da Empresa;
b) Créditos perante o FCVS - grande parte dos contratos de crédito imobiliário
adquiridos quando da constituição da Emgea, contava com previsão de cobertura pelo
FCVS. À medida que as operações são liquidadas ou renegociadas, são gerados créditos
perante o FCVS. Esses créditos podem ser convertidos em títulos públicos federais -
mediante a novação, com a União, nas condições previstas na Lei nº 10.150 de 2000;
c) Imóveis não de uso - uma das últimas medidas adotadas para a recuperação
de créditos, especialmente os imobiliários, após o esgotamento das ações de cobrança, é
a realização das garantias por meio de adjudicação, arrematação, consolidação da
propriedade ou dação em pagamento em processos negociais. Os imóveis são incorporados
ao ativo não circulante da Emgea e disponibilizados para venda, conforme as modalidades
previstas na legislação, visando à entrada de recursos financeiros no caixa da Empresa.
1.2. Modelo de Governança
Para cumprir seu propósito e alcançar sua visão, a Emgea adota um modelo de
governança corporativa pautado em princípios e estruturado em instâncias, com papéis e
competências formalmente definidos no Estatuto Social e em Regimentos Internos. São
princípios que norteiam a atuação da Emgea: compromisso, equidade, integridade,
liderança, prestação de contas, responsabilidade, transparência.
Na Figura 1, a seguir, é detalhada a estrutura de Governança e Gestão da
Emgea.
Figura 1 - Estrutura de Governança e Gestão da Emgea 1_MF_14_001
Os resultados das avaliações de riscos alimentam uma Matriz de Riscos que,
considerando os níveis de probabilidade (possibilidade de materialização de um determinado
evento de risco) e de impacto (efeito da ocorrência do evento de risco), auxilia na identificação
dos riscos estratégicos, ou críticos, assim considerados aqueles que podem comprometer o
alcance dos objetivos e do propósito da Empresa, hierarquizando-os em graus de exposição
(extremo, alto, médio ou baixo).
Em 2025, não foram identificados riscos residuais com grau de exposição "Alto" ou
"Extremo", entretanto relacionamos abaixo a integração dos Riscos Estratégicos:
O risco de carteiras (degradação de créditos adquiridos e das garantias a eles
vinculadas, similar ao "risco de crédito", característico de empresas que concedem créditos) é
estratégico para a Emgea, notadamente pelo fato de serem as carteiras de crédito - imobiliário,
comercial, dos setores público e privado e junto ao FCVS - e a carteira de imóveis não de uso,
os ativos geradores de receitas. À medida que os créditos são recuperados ou baixados, os
ativos geradores de receitas diminuem, o que pode resultar no risco de as carteiras não serem
capazes de gerar recursos financeiros à Empresa.
O risco de conjuntura é relevante para a Emgea, uma vez que mudanças nas
condições políticas, culturais, sociais, econômicas, regulatórias, financeiras do Brasil (ou de
outros países), podem impactar o negócio da Emgea e consequentemente os demais riscos
mapeados.
O risco de terceiro (serviços prestados por terceiros ou produtos adquiridos sem os
requisitos de qualidade contratados e esperados, ou não entregues nas datas previstas) é
relevante, em razão do modelo de negócio adotado pela Emgea, que tem como característica
a contratação de empresas prestadoras de serviços para a realização de atividades
operacionais, incluindo o atendimento aos devedores. Falhas na prestação de serviços ou
eventual descontinuidade podem comprometer o ingresso de recursos, assim como aumentos
de tarifas cobradas podem refletir diretamente no fluxo de caixa da empresa, impactando o
risco de liquidez e, consequentemente, os resultados econômico-financeiros.
Trimestralmente, os resultados dos trabalhos de controles internos e gestão de
riscos são reportados, por meio de relatórios, ao Comitê de Governança, Riscos e Controles, à
Diretoria Executiva, ao Comitê de Auditoria e aos Conselhos de Administração e Fiscal.
1.2.3. Modelo de Governança de TI
O modelo de governança de TI adotado pela Emgea conta com uma unidade
organizacional responsável pela gestão da tecnologia da informação e com comitês que atuam
como órgãos de apoio à gestão, sendo: Comitê Executivo de Tecnologia da Informação - CETI;
Comitê Gestor de Tecnologia da Informação - CGTI; e Comitê de Segurança da Informação,
Proteção de Dados Pessoais e Privacidade - CSI.
As estratégias e ações no âmbito da governança de TI estão condensadas no Plano
Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, que consiste em um documento
que define diretrizes para o fornecimento de recursos e de ferramentas de tecnologia da
informação, necessários para o alcance dos objetivos estratégicos. O Plano também é
responsável por definir as ações a serem realizadas no período de vigência de um ano.
2. Principais eventos de 2025
Para o exercício de 2025 destacamos os principais eventos:
I. Atingimos R$ 900,07 milhões de lucro líquido em 2025, sendo este o maior lucro
líquido da história da Emgea. A linha do tempo abaixo demonstra a evolução da companhia
desde sua criação:
Gráfico 1 - Evolução do lucro líquido em R$ milhões 1_MF_14_004
II. Liquidamos o último passivo financeiro da Emgea, a dívida junto ao FGTS
adquirida desde a criação da empresa, totalizando o pagamento nominal do montante
de R$ 47.964,85 milhões desde junho/2001.
III. Mesmo com a liquidação da dívida junto ao FGTS, a companhia encerrou
o exercício de 2025 com a disponibilidade de caixa na ordem de R$ 2.969,29 milhões.
Fator importante para a continuidade operacional, habilitando a companhia para
realização de novos negócios e o alcance de novos objetivos.
IV. No quadro abaixo demonstramos as transferências financeiras realizadas
à União em 2024 e 2025:
Quadro 1 - Transferências financeiras à União 1_MF_14_005
V. Buscando novos negócios e visando a continuidade eficaz de suas operações,
a Emgea realizou diversas ações ao longo de 2025, implementando o Programa de
Regularização de Imóveis Destinados a Famílias de Baixa Renda, que já beneficiou diversas
famílias; firmou parceria estratégica com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis
(COFECI); e assinou o acordo de cooperação técnica com a Empresa Brasileira de Correios
e Telégrafos.
VI. Recebemos a classificação A+ no Programa Sintonia da Receita Federal,
reforçando o compromisso da Emgea com as boas práticas, consistência das informações
e regularidade no cumprimento das obrigações tributárias.
VII. Finalizamos o processo de mudança de sede da Emgea. Localizada no Setor
Bancário Sul, Quadra 2, Bloco J, Edifício Carlton Tower, Asa Sul - Brasília/DF, a mudança
proporcionou melhores condições de trabalho para seus colaboradores.
Os fatos elencados acima, reforçam o compromisso da atual gestão com a
condução responsável dos negócios, a sustentabilidade financeira e o fortalecimento
contínuo da Emgea como parceira do Governo Federal na execução de políticas públicas
por meio de empresas estatais.
Nos tópicos a seguir são apresentados os principais eventos administrativos
ocorridos ao longo de 2025.
2.1. Desempenho econômico-financeiro
O Lucro Líquido de 2025 foi R$ 900,07 milhões, representando um acréscimo
de 58% em relação a 2024, que foi R$ 569,66 milhões. Esse acréscimo decorre
principalmente em razão da redução de 92,27% dos Custos Operacionais e um aumento de
193,14% do resultado financeiro.
O Patrimônio Líquido atingiu R$ 12.435,13 milhões, aumentando em 2,31% em
relação ao exercício anterior em razão do registro do resultado econômico do exercício.
Os Ativos Totais somaram R$ 12.972,89 milhões em 2025, contra R$ 13.398,16
milhões no exercício de 2024, representando decréscimo de 3,17% no ano. Embora tenha
apresentado redução, reflete um movimento positivo de realização de créditos perante o
Fundo de Compensação da Variação Salarial - FCVS, com consequente conversão em caixa
e redução de passivos, sem comprometer a capacidade operacional da entidade.
O Passivo Circulante e Não Circulante totalizou R$ 537,76 milhões em 2025,
contra R$ 1.243,44 milhões em 2024, o que representou uma redução de 56,75%,
principalmente, em razão da quitação de suas obrigações.
Em 2025, a Emgea obteve R$ 2.670,42 milhões em ingressos, desempenho
50,4% menor do que o verificado em 2024 (variação de - R$ 2.718,88 milhões), em razão
do menor volume recebido de Novações, que no ano alcançou R$ 2.130,54 milhões, sendo
R$ 1.232,80 milhões diretamente no caixa da empresa e R$ 850,32 milhões em espécie e
títulos - CVSB/D (Certificados de Venda do Sistema ou títulos do Fundo de Compensação
de Variações Salariais) bloqueados junto ao FGTS enquanto a dívida não era integralmente
quitada.
Os desembolsos no exercício totalizaram R$ 1.661,38 milhões, o que representa
uma redução de 61,0% em relação ao montante registrado em 2024, de R$ 2.597,16
milhões, decorrente principalmente da expressiva diminuição dos pagamentos relativos ao
Serviço da Dívida - FGTS, que passaram de R$ 3.490,27 milhões em 2024 para R$ 780,20
milhões em 2025.
O Saldo Final de Caixa apresentou, ao final do exercício 2025, o montante de
R$ 2.969,29 milhões, crescimento de 51,5% em relação ao saldo final de 2024.
2.2. Desempenho dos negócios
No que diz respeito à gestão dos negócios, além das citadas movimentações
oriundas de processos de novação de dívidas do FCVS, em 2025, foram intensificadas as
ações voltadas para arrecadação de recursos originários da gestão dos ativos da Empresa,
por meio de ações diretas de cobrança junto aos devedores.
A Carteira de imóveis não de uso, incorporados no ativo não circulante por
ocasião da realização das garantias de empréstimo, em face do inadimplemento com o
financiamento habitacional, encerrou o exercício com estoque de 1.166 unidades,
representando uma redução de 19,86% em relação a 2024. Durante o exercício, foram
vendidos 400 imóveis e a carteira totalizou uma arrecadação de R$ 10,51 milhões.
No âmbito do crédito imobiliário pessoa física, em 2025 foram arrecadados
recursos na ordem de R$ 84,56 milhões, oriundos de prestações pagas pelos mutuários e
renegociação ou liquidação de dívidas, totalizando 2.070 contratos liquidados no ano.
A carteira comercial perante pessoa física, divididas em diversas linhas de
crédito concedido pela Caixa Econômica Federal e cedidos para Emgea em 2014, fechou o
exercício de 2025 com a liquidação de 11.072 contratos, sendo 10.603 mediante a
quitação do saldo devedor e 469 decorrentes de baixa operacional. A arrecadação gerou
ingresso de R$ 5,31 milhões.
A carteira de créditos vinculados a pessoas jurídicas composta por 721
contratos, se divide entre os setores público e privado. Em 2025, foi implementado o
processo de regularização de dívidas mediante a Cessão de Créditos a Terceiros, com 03
operações finalizadas.
Além disso, foi aprovado o Programa de Regularização de Imóveis para Famílias
de Baixa Renda, uma iniciativa com potencial de beneficiar mais de 33 mil moradias. O
programa prioriza famílias que detêm a posse, mas não a propriedade de imóveis
vinculados em garantia de operações com a Emgea, assegurando dignidade e cidadania aos
ocupantes. Ao transformar ocupações em direitos, promove inclusão social e já foi
destaque na 14ª Bienal Internacional de Arquitetura, realizada em São Paulo (SP), em
setembro de 2025.
A carteira de créditos vinculados a pessoas jurídicas arrecadou o montante de
R$ 21,64 milhões, mediante o recebimento por meio de amortizações, liquidações e
operações.
No âmbito dos créditos perante o FCVS, em 2025, foram celebrados 39
contratos de novação (Lei nº 10.150/2000), com a obtenção de recursos financeiros
(valores em espécie e títulos CVS) de R$ 1.116,98 milhões.
No exercício, também foram formalizados 49 novos processos de novação, no
valor de R$ 660,92 milhões, valor este que, somado aos valores dos processos de novação
formalizados em anos anteriores e não finalizados, de R$ 3.740,44 milhões, totaliza R$
4.401,36 milhões na posição de 31 de dezembro de 2025.
Mesmo após a expressiva celebração de contratos de novação até 2025, a
carteira de créditos perante o FCVS da Empresa ainda é muito relevante, com um saldo
contábil líquido de R$ 8.935,39 milhões, sendo que desse montante, 99,9% dos créditos
encontram-se homologados pela Administradora do FCVS.
2.3. Eficiência Operacional
A Emgea consolidou a sua estratégia de eficiência operacional através da
modernização de processos, automação tecnológica e otimização da gestão financeira e
jurídica, resultando em ganhos significativos de produtividade e sustentabilidade
institucional.
Na esfera jurídica, alcançou uma redução de 23,39% no gasto com
condenações judiciais, que passaram de R$ 4,96 milhões em 2024 para R$ 3,80 milhões em
2025. Este resultado deveu-se à implementação de uma gestão estratégica, à padronização
de entendimentos jurídicos e à ampliação da rede de escritórios terceirizados para mais
estados da federação, que passou de 9 para 20 unidades, promovendo a democratização
do acesso e uma divisão mais igualitária dos processos.
No âmbito da governança, assegurou o suporte técnico a 156 reuniões
colegiadas da alta administração, garantindo a celeridade nas deliberações e a
transparência para os órgãos de controle através de registros detalhados da memória
institucional. Em 2025, a Emgea alcançou o nível de excelência no Indicador de
Governança e Políticas Públicas (IG-Sest).
Ao longo do exercício, a área de Tecnologia promoveu avanços relevantes por
meio da automação e padronização de processos estratégicos, com destaque para rotinas
de arrecadação, processos jurídicos de parcelamento de imóveis e procedimentos
contábeis associados ao FCVS, ampliando a eficiência operacional e reduzindo riscos.
Complementarmente, foi implantado e modernizado o site institucional da Emgea, com
melhorias visuais e funcionais alinhadas às boas práticas de governo digital e aos princípios
de acessibilidade.
A área contábil revisou metodologias contábeis, orçamentárias e tributárias,
com foco em alinhar registros e estimativas ao risco econômico efetivo, à legislação
vigente e às melhores práticas. Tal prática resultou em estimativas mais precisas, com
impactos positivos no resultado do exercício, redução da base tributável e melhoria da
1.2.2. Controles Internos e Gerenciamento de Risco
Aderente às exigências da legislação e regulamentação vigentes e alinhada com
as melhores práticas de mercado, a Emgea adota uma estrutura de gestão de riscos e
controles internos organizada em linhas, conforme Figura 3 abaixo.
Figura 3 - Estrutura de Controles Internos e Gestão de Riscos - Emgea 1_MF_14_003
fidedignidade das demonstrações financeiras, além de ter conquistado o selo sintonia da
Receita Federal, recebendo a classificação A+ em função de suas boas práticas,
consistência das informações e regularidade no cumprimento das obrigações tributárias.
No campo tributário, foram revisadas a metodologia de reconhecimento dos
Juros Compensatórios imputados aos dividendos mínimos e as provisões para perdas com
créditos tributários, assegurando maior aderência ao princípio da competência e
eliminando distorções na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. As medidas resultaram em
economia tributária relevante, otimização do fluxo de caixa e utilização de créditos
tributários na compensação de débitos de PIS/PASEP e COFINS, sem comprometimento da
segurança jurídica.
No campo da gestão financeira, decisões estratégicas aprimoraram a alocação
das disponibilidades financeiras, resultando em maior rentabilidade, redução de custos
administrativos e maior flexibilidade na gestão dos recursos. Destaca-se, ainda, a quitação
integral do último passivo financeiro relevante da Companhia, a dívida com o FGTS,
encerrando obrigação histórica presente desde da criação da Emgea.
Em relação ao fluxo de caixa, foram implementadas medidas voltadas à
eliminação de ineficiências operacionais, aprimoramento do controle de entradas e saídas
e recuperação de valores anteriormente indisponíveis. Essas ações possibilitaram a
identificação e regularização de depósitos judiciais pendentes desde 2020, com ingresso de
R$ 2,74 milhões, além de ganhos recorrentes de liquidez e fortalecimento da governança
financeira da Companhia.
2.4. Gestão de Pessoas
A Emgea possui quadro qualificado e diverso de empregados comissionados,
membros estatutários, terceirizados, jovens aprendizes e estagiários que refletem a
pluralidade do povo brasileiro.
Os cargos comissionados são ocupados por profissionais contratados no
mercado em regime celetista e contam, também, com empregados cedidos pela
Administração Pública Federal, que se submetem ao regime integral e dedicação exclusiva
ao serviço.
Em 2025, por meio de pregão licitatório, foi contratada empresa especializada
com a finalidade de analisar e desenvolver o Plano de Cargos e Salários, bem como o
Plano de Funções da Emgea, cujo objetivo final é a realização de concurso público na
Companhia, que atualmente estabelece a dotação de 104 colaboradores comissionados e
cedidos.
Em linha com a Iniciativa Estratégica do nosso Plano de Negócios, qual seja "
Implementar Programas de Motivação", promovemos estudos para o aprimoramento do
portfólio de vantagens oferecidas aos empregados, com o objetivo de torná-lo cada vez
mais flexível, inovador e alinhado às necessidades reais do público interno; e em 2025,
após oito anos sem atualização, os valores dos cargos comissionados e benefícios foram
reajustados em 5,77%, além de ter sido mantido o valor individual (três remunerações) a
título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, que proporcionou, no último triênio,
considerando o desempenho no cumprimento das metas estabelecidas, o pagamento
integral dos valores definidos em acordo.
Com o objetivo de inserir estudantes no mercado de trabalho, a Emgea
manteve em seu quadro de pessoal, seis menores aprendizes e cinco estagiários, posição
em 31.12.2025.
Todos os programas legais que tem como escopo a segurança no trabalho,
quais sejam: Programa de Gerenciamento de Riscos - PGR; Análise Ergonômica do Trabalho
- AET; Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO e Laudo Técnico das
Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sempre estão atualizados, o que auxilia na
manutenção do grau mínimo da Emgea no Fator Acidentário de Prevenção - FAP, junto ao
Ministério da Previdência Social.
O Regulamento de Pessoal da Empresa, apresenta um Programa de Valorização
do Capital Humano que, dentre as ações de impacto, destaca a necessidade de verificar,
no processo seletivo, critérios de pluralidade e diversidade, reservando, preferencialmente,
ao menos 50% dos cargos ao acesso feminino.
2.4.1. Panorama de Diversidade e Isonomia Remuneratória na Emgea
Em 31.12.2025, o perfil do quadro de colaboradores e membros estatutários da
companhia foi o seguinte:
Quadro 2 - Perfil de colaboradores e membros estatutários em 31.12.2025. 1_MF_14_006
Como pode ser observado na Quadro 2 acima, no que tange à distribuição por sexo
nos níveis hierárquicos, verifica-se que:
a) Entre os(as) Conselheiros(as) Fiscais, em 2025, o percentual do sexo feminino
representou 20%, configurando um aumento de 20% em relação à 2024;
b) Entre os(as) Conselheiros(as) de Administração, em 2025, o percentual do sexo
feminino representou 50%, configurando um aumento de 25% em relação à 2024;
c) Entre os(as) integrantes do Comitê de Auditoria, em 2025, o percentual do sexo
feminino representou 33,3%, configurando um decréscimo de 33,3% em relação à 2024;
d) Entre os(as) integrantes do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração, em 2025, o percentual do sexo feminino representou 66,7%, configurando um
decréscimo de 33,3% em relação à 2024;
e) A Diretoria Executiva, em 2024 e 2025, permaneceu 100% ocupada pelo sexo
masculino;
f) Entre os(as) Superintendentes e equivalentes, em 2025, o percentual do sexo
feminino representou 23,1%, configurando um decréscimo de 7,7% em relação à 2024;
g) Entre os(as) Gerentes e equivalentes, em 2025, o percentual do sexo feminino
representou 52%, configurando um decréscimo 13,3% em relação à 2024;
h) Entre os(as) Assessores(as) sêniores e equivalentes, em 2025, o percentual do
sexo feminino representou 40,6%, configurando um decréscimo de 7,1% em relação à 2024;
i) Entre os(as) Assessores(as), em 2025, o percentual do sexo feminino representou
71,0%, sem variação em relação à 2024;
Em atendimento ao inciso III do §6º do art. 133 da Lei nº 6.404/1976, nos Quadros
3 e 4 é demonstrada a remuneração fixa, variável e eventual, relativa a cargos ou funções
similares da companhia, praticados no exercício 2025:
Quadro 3 - Remuneração dos cargos comissionados em 31.12.2025. 1_MF_14_007
Quadro 4 - Remuneração dos cargos estatutários em 31.12.2025.
1_MF_14_008
Os quadros apresentados acima não são segregados por sexo uma vez que não
existem disparidades salariais entre os sexos feminino e masculino no desempenho de
funções equivalentes.
2.5. Interesse Público
Em atendimento ao artigo 5º, parágrafo 1º do Estatuto Social, a Administração
da Emgea informa que, no exercício findo, não foram assumidas operações, obrigações ou
responsabilidades ao amparo do artigo 5º do Estatuto Social. Não houve celebração de
contratos, convênios ou ajustes com entes públicos que implicassem assunção de custos,
resultados operacionais específicos ou projetos de investimento em condições diversas às
de sociedades privadas atuantes no mesmo mercado. Dessa forma, não existem valores ou
informações adicionais a serem evidenciados nas demonstrações contábeis relacionadas a
este dispositivo.
2.6. Transparência
A Emgea tem a transparência como valor e princípio de governança. Para tanto,
divulga no endereço eletrônico www.emgea.gov.br dados sobre seus negócios e seu
funcionamento, incluindo informações detalhadas sobre sua estrutura de governança
corporativa e gestão, além de disponibilizar canais para solicitações de informações,
reclamações, sugestões, elogios e denúncias.
3. Perspectivas
No Planejamento Estratégico para o quinquênio 2026-2030, foram atualizados
os objetivos estratégicos e as estratégias de 2025.
No quadro a seguir, pode-se observar a priorização e distribuição das escolhas
estratégicas nas perspectivas finanças, processos, clientes e pessoas, oriundas da aplicação
da metodologia Balanced Scorecard - BSC para o exercício de 2026.
Quadro 5 - Mapa Estratégico da Emgea 1_MF_14_009
A partir de 2026, amparada na Lei nº 14.995/2024, que alterou a Lei de criação
da Emgea, a companhia intensificará a busca por novos negócios, com foco nos bancos
públicos e outros órgãos federais.
A modernização de sua estrutura de gestão de ativos e recuperação de créditos
será a principal indutora desta transformação.
A referida modernização está baseada em quatro principais pilares de atuação:
Avaliação, Cobrança, Fundos de gestão e Tokenização de ativos.
A adoção de nova estrutura permitirá a atuação da Empresa como uma
plataforma completa de gestão de ativos, oferecendo serviços de ponta a ponta, que
agregam valor em todas as etapas do processo.
Um novo sistema de avaliação permitirá à Emgea tomar decisões eficientes e
eficazes, por meio de avaliações mais precisas, confiáveis e padronizadas, atendendo todos
os critérios técnicos e regulatórios.
O desenvolvimento de capacidades avançadas de cobrança, apoiadas por
inteligência artificial e análise de dados, otimizará a recuperação de créditos, possibilitando
a atuação junto a diferentes tipos de créditos e perfis de devedores.
Com a criação e participação de fundos de investimento públicos ou privados,
tais como FIIs, FIDCs ou fundos híbridos, a Emgea será capaz de diversificar sua base de
ativos, priorizando resultados operacionais e reduzindo sua dependência do FCVS.