ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1633/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, tendo em vista que o título concessório tratado neste processo já teve seu
registro tácito reconhecido por este Tribunal (cf. Acórdão 5.956/2024-1ª Câmara),
tornando inoportuna a proposta dos pareceres no sentido de "rever de ofício o registro
tácito [...] de modo a considerá-lo legal, em caráter excepcional", ACORDAM, por
unanimidade, com fundamento nos arts. 143, incisos II e V, e 169, incisos II e V, do
Regimento Interno, em autorizar o arquivamento dos autos, dando ciência a respeito ao
interessado e ao órgão jurisdicionado.
1. Processo TC-011.854/2024-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antônio Ferreira de Moraes (067.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Caio Rodrigo Dantas Lucena (22278/OAB-PB),
representando Antônio Ferreira de Moraes.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.