ACÓRDÃO Nº 1609/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1609/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 035.063/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: Edvaldo Soares de Magalhaes (216.***.***-87).
3.3. Recorrente: Edvaldo Soares de Magalhaes (216.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hilario de Castro Melo Junior (2446/OAB-AC),
representando Edvaldo Soares de Magalhaes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recurso de reconsideração interposto por Edvaldo Soares de Magalhães
contra o Acórdão 2.095/2025-2ª Câmara (Rel. Min. Jorge Oliveira), por meio do qual este
Tribunal, entre outras medidas, julgou irregulares as contas do responsável, com
imputação de débito e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da
Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, e, no mérito, dar-lhe provimento,
a fim de tornar insubsistente o Acórdão 2.095/2025-2ª Câmara;
9.2. julgar regulares com ressalvas as contas de Edvaldo Soares de Magalhães,
dando-lhe quitação, com fundamento nos arts. 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992ç
9.3. dar conhecimento deste acórdão ao recorrente, à Procuradoria da
República no Estado do Acre e aos demais interessados.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1609-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.