DECRETO Nº 12.927, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.927, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em
Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil
e a República Federal da Alemanha, firmado em
Berlim, em 3 de dezembro de 2009.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a
República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha foi firmado, em Berlim,
em 3 de dezembro de 2009;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Tratado por meio do
Decreto Legislativo nº 589, de 26 de dezembro de 2012; e
Considerando que o Tratado entrou em vigor para a República Federativa do
Brasil, no plano jurídico externo, em 10 de janeiro de 2026, nos termos de seu Artigo 21;
D E C R E T A :
Art. 1º Fica promulgado o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal
entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha, firmado em
Berlim, em 3 de dezembro de 2009, anexo a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
TRATADO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIA PENAL ENTRE A REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A República Federativa do Brasil
e
A República Federal da Alemanha
Desejosos de melhorar, por meio de cooperação jurídica em matéria penal, a
efetividade de ambos os países na investigação, persecução e repressão de infrações
penais,
Acordam o seguinte:
Artigo 1º
Obrigação de prestar cooperação jurídica
1. Os Estados Contratantes prestar-se-ão, na mais ampla medida, cooperação
jurídica mútua em matéria penal, nos termos do presente Tratado.
2. Cooperação Jurídica, para o propósito do parágrafo 1º, inclui qualquer tipo
de cooperação prestada pelo Estado Requerido em relação a investigação, procedimento
ou processo em matéria penal, no Estado Requerente, independentemente de ser a
cooperação requerida ou fornecida por autoridade judiciária ou alguma outra autoridade.
3. Matéria Penal, para o propósito do parágrafo 1º, compreende, para a
República Federal da Alemanha, investigações, procedimentos e processos, relativos a atos
ou omissões classificados como delito ou contravenção e, para a República Federativa do
Brasil, investigações, procedimentos e processos relativos a quaisquer infrações penais
estabelecidas por lei.
4.¸ Matéria Penal, para o propósito do parágrafo 1º, compreende também
investigações, procedimentos e processos relativos a infrações penais relacionadas com
impostos de qualquer natureza, com movimento internacional de capitais ou pagamentos
e de direito da concorrência.
5. Cooperação jurídica compreende:
a) tomada de depoimento e obtenção de declarações;
b) prestação de informações oficiais e entrega de documentos oficiais, inclusive
certidões de antecedentes penais;
c) localização e identificação de pessoas e coisas;
d) busca e apreensão;
e) entrega de bens, inclusive cessão de elementos de prova, e restituição de
instrumentos ou produtos de crime;
f) transferência de pessoas detidas para prestar depoimento para produção de
prova ou auxiliar em investigações;
g) comunicação de atos processuais para fins de investigações, procedimentos
e processos, inclusive as destinadas ao comparecimento de pessoas;
h) outras medidas de cooperação compatíveis com os objetivos deste Tratado
e que não sejam incompatíveis com o direito do Estado Requerido.
6. O presente Tratado não se aplica a pedidos de:
a) extradição e prisão ou detenção de pessoas com vistas a extradição;
b) cumprimento no Estado Requerido de sentenças penais impostas no Estado
Requerente, ressalvado o disposto no Artigo 5º do presente Tratado; e
c) transferência de pessoas condenadas para cumprimento de pena ou medida
de segurança privativa de liberdade.
Artigo 2º
Recusa ou adiamento da cooperação jurídica
1. A cooperação jurídica pode ser recusada se, de acordo com o Estado
Requerido, a execução do pedido atentar contra a sua soberania, segurança, ordem pública
ou interesse público essencial semelhante.
2. O Estado Requerido pode adiar a cooperação jurídica se a execução do
pedido puder interferir em investigação, procedimento ou processo em andamento.
3. Antes de recusar ou adiar a cooperação, o Estado Requerido deve verificar se
a cooperação jurídica pode ser prestada sob as condições que entender necessárias. Se o
Estado Requerente aceitar a cooperação sob essas condições, deverá respeitá-las.
4. O Estado Requerido deverá informar ao Estado Requerente, de imediato e
fundamentadamente, sua decisão de adiar a cooperação jurídica ou de recusá-la, no todo
ou em parte.
Artigo 3º
Dupla incriminação
1. O cumprimento de pedidos de cooperação que exijam o uso de medidas
coercitivas pode ser recusado se as ações ou omissões que os fundamentam não
constituírem infração penal no direito do Estado Requerido.
2. O parágrafo 1º não se aplica a medidas coercitivas relativas à tomada de
depoimento de testemunhas ou peritos.
Artigo 4º
Entrega de bens
1. Em atendimento a pedido de cooperação, os bens a serem utilizados como
prova em investigações, procedimentos ou processos no Estado Requerente, serão
remetidos ao Estado Requerente pelo Estado Requerido, nas condições por este
estabelecidas. Os bens podem ser remetidos também para o fim de restituição à pessoa
lesada.
2. A entrega de bens prevista no parágrafo 1º não afetará direito de
terceiros.
3. Bens entregues no atendimento a pedido de cooperação jurídica serão
devolvidos pelo Estado Requerente ao Estado Requerido, com a maior brevidade possível,
a menos que o Estado Requerido renuncie à devolução.
Artigo 5º
Instrumentos ou produtos de infrações penais
1. O Estado Requerido, mediante pedido de cooperação, envidará esforços para
verificar se instrumentos ou produtos de infrações penais encontram-se sob sua jurisdição
e informará ao Estado Requerente o resultado de suas investigações. O Estado Requerente
informará ao Estado Requerido, no pedido, as razões que o levam a presumir que esses
instrumentos ou produtos podem se encontrar sob a jurisdição deste.
2. Se, conforme um pedido feito nos termos do parágrafo 1º deste artigo,
forem encontrados prováveis instrumentos ou produtos de infração penal, o Estado
Requerido tomará as medidas que forem permitidas por seu direito para indisponibilizar,
apreender, determinar o perdimento e restituí-los, com fundamento na reciprocidade.
3. Os direitos de terceiros serão respeitados na aplicação deste artigo.
Artigo 6º
Presença de autoridades e pessoas interessadas
1. A pedido do Estado Requerente, o Estado Requerido informará a data e local
de execução do pedido de cooperação jurídica.
2. Autoridades do Estado Requerente, bem como outras pessoas legitimadas a
participar da investigação, procedimento ou processo no Estado Requerente, poderão ser
autorizadas, de conformidade com o direito do Estado Requerido, a presenciar a execução
do pedido e participar da investigação, procedimento ou processo no Estado Requerido. O
direito de participar da investigação, do procedimento ou do processo no Estado Requerido
compreende o direito de propor perguntas e outras medidas de investigação.
§ 2º Ato da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos disporá sobre o pagamento do benefício de
reembolso-creche, previsto no inciso III do caput, e estabelecerá:
I - os prazos e os procedimentos para os órgãos e as entidades adaptarem
os processos internos de contratação em andamento e os contratos vigentes;
II - o valor do benefício, que será limitado àquele pago aos servidores
públicos federais, na ausência de previsão em convenção coletiva, acordo coletivo
de trabalho ou dissídio coletivo;
III - as formas de comprovação dos gastos, admitidos o pagamento de
creche, de pré-escola ou o ressarcimento de gastos com outra modalidade de
prestação de serviços de natureza semelhante;
IV - os mecanismos para impedir a duplicidade de concessão do benefício, no
âmbito da administração pública federal, em relação ao mesmo dependente; e
V - rotina e periodicidade da fiscalização do contrato." (NR)
"Art. 5º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 3º Os benefícios trabalhistas e sociais que não sejam previstos em
convenção coletiva, acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa serão
estimados por pesquisa de preços praticados no âmbito da administração pública
ou no mercado e não poderão exceder os valores dos benefícios correspondentes
pagos aos servidores públicos." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 9º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - a relação de benefícios a serem concedidos pela contratada a seus
empregados, que conterá, no mínimo, o auxílio-transporte e o auxílio-alimentação,
quando esses forem concedidos pela contratante, e o reembolso-creche.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Luiz Marinho
Artigo 7º
Participação em depoimento por videoconferência
1. Se uma pessoa que estiver no território do Estado Requerido precisar ser
ouvida como testemunha ou perito, poderá ser facultada ao Estado Requerente a
participação de representantes de suas autoridades no depoimento por meio de
videoconferência. O depoimento será presidido pela autoridade competente do Estado
Requerido, de conformidade com o seu direito.
2. Os pedidos de participação de representantes do Estado Requerente por
meio de videoconferência, em depoimento, conterão, além das informações mencionadas
no artigo 10, a razão pela qual é indispensável ou útil a referida participação por este
meio, o nome das autoridades e das pessoas que participarão do depoimento.
3. As autoridades competentes dos Estados Requerente e Requerido acordarão,
quando cabíveis, as medidas relativas à proteção da pessoa a ser ouvida.
4. O disposto neste artigo aplica-se também ao depoimento do investigado ou
acusado. O depoimento do investigado ou acusado com participação de representantes de
autoridades do Estado Requerente, por videoconferência, depende de seu
consentimento.
Artigo 8º
Transferência de pessoas detidas para fins de produção de provas ou
auxílio em investigação, procedimento ou processo
1. O Estado Requerido deve, a pedido do Estado Requerente, transferir
temporariamente pessoa detida para a produção de provas ou auxílio em investigações,
procedimentos ou processos, desde que essa pessoa consinta em ser transferida e não
existam outros motivos relevantes contra sua transferência.
2. Enquanto a pessoa transferida tiver de ser mantida em detenção, de acordo
com o direito do Estado Requerido, o Estado Requerente deve mantê-la detida. O Estado
Requerente a devolverá quando sua presença não for mais necessária ou antes, quando
determinado pelo Estado Requerido.
3. Se o Estado Requerido informar que a pessoa transferida deve ser posta em
liberdade, esta será solta e tratada como se estivesse no território do Estado Requerente
por força de pedido de comparecimento, nos termos deste Tratado.
Artigo 9º
Salvo-conduto
1. A testemunha ou o perito, qualquer que seja sua nacionalidade, que, em
decorrência de intimação, comparecer perante as autoridades competentes do Estado
Requerente, não poderá ser submetido a processo penal, detenção ou qualquer outra
restrição de sua liberdade individual no território desse Estado, por fatos ou condenações
anteriores à sua partida do território do Estado Requerido.
2. A pessoa, qualquer que seja sua nacionalidade, intimada para comparecer
perante as autoridades competentes do Estado Requerente para responder em
procedimento penal por fatos a ela imputados, não poderá ser submetida a processo
penal, detenção ou qualquer outra restrição de sua liberdade individual por fatos ou
condenações anteriores à sua partida do território do Estado Requerido e não visados pela
intimação.
3. O salvo-conduto previsto neste artigo perderá a validade quando o
beneficiário, não obstante tenha tido a possibilidade de deixar o território do Estado
Requerente, permaneceu nesse território após quinze dias consecutivos contados da
notificação de que sua presença não era mais necessária, ou a ele retomou, após havê-lo
deixado.
4. A pessoa que não atenda a pedido para comparecimento no Estado
Requerente não pode ser submetida a punição ou medida coercitiva, ainda que o pedido
contenha ameaça de coerção.
Artigo 10
Conteúdo dos pedidos
1. Os pedidos de cooperação jurídica devem incluir as seguintes indicações:
a) o nome da autoridade competente que conduz a investigação, procedimento
ou processo relacionado ao pedido e o da autoridade requerente;
b) a finalidade do pedido e o tipo de auxílio pretendido;
c) se possível, nome completo, local e data do nascimento, nacionalidade,
filiação e endereço da pessoa ou das pessoas a que se referem a investigação,o
procedimento ou o processo;
d) a descrição dos atos ou omissões a que se referem a investigação,
procedimento ou processo e das normas aplicáveis.
2. Ademais, os pedidos de cooperação jurídica devem incluir:
a) no caso de comunicações de atos processuais, o nome e o endereço da
pessoa a quem os atos devem ser comunicados;
b) no caso de busca e apreensão, a indicação das razões pelas quais se acredita
que a prova está localizada sob a jurisdição do Estado Requerido a menos que isso possa
ser depreendido do pedido;
c) no caso de entrega de objetos, documentos, autos ou elementos de prova
obtidos ou a serem obtidos por medidas coercitivas, a apresentação da ordem de busca e
apreensão emitida por autoridade competente do Estado Requerente;
d) no caso de tomada de depoimentos de uma pessoa, o assunto que será
objeto do depoimento e, quando possível, uma lista de quesitos e a indicação de eventual
direito de se recusar a depor;
e) no caso de tomada de depoimento de testemunhas ou peritos, a indicação
da necessidade de depoimento sob juramento;
f) no caso de transferência de pessoas detidas, a indicação do estabelecimento
onde o detido será mantido e o prazo necessário para sua permanência no Estado
Requerente;
g) indicação de qualquer procedimento específico que o Estado Requerente
solicitar que seja observado e suas razões.
3. O Estado Requerido pode, se considerar necessário para o cumprimento do
pedido, solicitar informações adicionais.
Artigo 11
Tramitação
1. Os pedidos de cooperação podem ser feitos pelas autoridades competentes
para as investigações, procedimentos e processos mencionados no artigo 1º (3) e (4) ou,
em nome destas, pela Autoridade Central. Os pedidos e respostas devem tramitar pelas
Autoridades Centrais.
2. As Autoridades Centrais são, para a República Federativa do Brasil, o
Ministério da Justiça e, para a República Federal da Alemanha, o Departamento Federal de
Justiça.
3. Em caso de urgência, os pedidos de cooperação poderão ser transmitidos
pelas Autoridades Centrais previamente por fax ou via eletrônica e os originais devem ser
apresentados dentro de 15 dias, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido
os dispense.
Artigo 12
Cumprimento dos pedidos
1. Os pedidos de cooperação deverão ser executados de conformidade com o
direito do Estado Requerido e, se possível, na forma solicitada pelo Estado Requerente.
2. O Estado Requerido pode dispensar a comunicação prévia de medidas
coercitivas aos investigados, acusados ou interessados, quando essa comunicação colocar
em risco a finalidade da medida.
Artigo 13
Confidencialidade
1. O Estado Requerido pode, após consulta ao Estado Requerente, estabelecer
a confidencialidade das informações e provas fornecidas, bem como de suas fontes, ou
condicionar sua divulgação e utilização.
2. O Estado Requerente pode solicitar a confidencialidade do pedido, de seu
conteúdo, dos documentos comprobatórios anexos e de qualquer medida tomada em
virtude de pedido de cooperação. Se o pedido não puder ser executado sem quebra da
confidencialidade, o Estado Requerido informará antecipadamente o Estado Requerente,
que decidirá se mantém o pedido.
Artigo 14
Proteção de dados pessoais
1. Dados pessoais, a seguir denominados dados, devem ser entendidos como
informações específicas sobre uma pessoa física, determinada ou determinável, ou sobre
objetos a ela relacionados.
2. Os dados fornecidos ao abrigo do presente Tratado serão utilizados
apenas para os fins para os quais foram transmitidos e sob as condições prescritas pelo
Estado que os forneceu.
3. Excepcionalmente, tais dados poderão ser utilizados para os seguintes fins:
a) para persecução de infrações penais;
b) para prevenção de infrações penais graves;
c) para procedimentos e processos judiciais ou administrativos que estiverem
relacionados com a utilização para a qual os dados foram transmitidos nos termos no
parágrafo 2, ou em consonância com a utilização indicada na alínea a); ou
d) para evitar perigos substanciais para a segurança pública.
A utilização dos dados para outros fins apenas será permitida após
consentimento prévio do Estado que os transmitiu.
4. O Estado que recebe os dados informará ao Estado transmissor, a pedido
deste, sobre a utilização dos dados e sobre os resultados com eles obtidos.
5. Serão observadas as proibições de transmissão previstas nas respectivas
legislações.
6. Os Estados Contratantes protegerão, de maneira eficiente, os dados
fornecidos contra qualquer acesso, alteração e divulgação ilícitos.
Artigo 15
Autenticação
A menos que solicitado de outra forma, provas ou documentos transmitidos
por força deste Tratado não demandarão qualquer forma de autenticação ou
legalização.
Artigo 16
Idioma
1. Os pedidos devem ser redigidos no idioma oficial do Estado Requerente e
acompanhados de tradução para o idioma oficial do Estado Requerido.
2. Os documentos que acompanham os pedidos serão anexados no idioma
original com tradução para o idioma do Estado Requerido.
3. Fica dispensada a tradução juramentada para os pedidos e seus anexos
transmitidos com base neste Tratado.
Artigo 17
Outras formas de cooperação
O presente Tratado não derroga obrigações existentes entre os Estados
Contratantes decorrentes de outros instrumentos internacionais, nem impede os Estados
Contratantes de prestar-se mutuamente cooperação jurídica por força de outros
instrumentos internacionais. O apoio mútuo das Administrações aduaneiras dos Estados
Contratantes não se altera.
Artigo 18
Despesas
1. O Estado Requerido arcará com as despesas do cumprimento do pedido,
exceto as seguintes, que deverão ser pagas pelo Estado Requerente:
a) despesas associadas ao transporte de qualquer pessoa de ou para o território
do Estado Requerido a pedido do Estado Requerente, bem como quaisquer indenizações
ou despesas a serem pagas a essa pessoa durante sua estada no Estado Requerente em
decorrência de pedido de cooperação jurídica;
b) despesas associadas ao transporte de detidos e de autoridades responsáveis
por seu acompanhamento e vigilância;
c) despesas e honorários de peritos no Estado Requerente ou no Estado
Requerido; e
d) despesas com o estabelecimento de conexão para videoconferência, bem
como as despesas associadas à sua disponibilização no Estado Requerido, a menos que os
Estados Contratantes acordem de outra maneira.
2. Caso a execução do pedido demande despesas de natureza extraordinária, as
Autoridades Centrais dos Estados Contratantes consultar-se-ão para determinar os termos
e condições pelas quais a cooperação solicitada pode ser prestada.
Artigo 19
Âmbito de aplicação
O presente Tratado aplicar-se-á a pedidos apresentados após sua entrada em
vigor, mesmo que os atos ou omissões penais que motivaram o pedido tenham ocorrido
antes desta data.
Artigo 20
Consultas
Os Estados Contratantes consultar-se-ão imediatamente, a pedido de qualquer
delas, sobre a interpretação e aplicação deste Tratado.
Artigo 21
Ratificação, entrada em vigor e denúncia
1. O presente Tratado estará sujeito a ratificação.
2. O presente Tratado entrará em vigor um mês após a troca dos instrumentos
de ratificação.
3. Quaisquer dos Estados Contratantes pode denunciar este Tratado. A
denúncia, a ser realizada por escrito e por via diplomática, terá efeito um ano após a data
em que o outro Estado for notificado.
Feito em Berlim, em 3 de dezembro de 2009, nos idiomas português e alemão,
sendo todos os textos igualmente autênticos.
PELA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
________________________________
Antonio de Aguiar Patriota
Secretário-Geral das Relações Exteriores
PELA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
_______________________________
Guido Westerwelle
Ministro do Exterior
_______________________________
Sabine Leutheusser-Schnarrenberger
Ministra da Justiça