PORTARIA Nº 19.118, DE 8 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 19.118, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhes
conferem o art. 28 da Portaria nº 10.700/SIA, de 9 de março de 2023, tendo em vista
a Decisão sobre Aplicação de Medida Cautelar nº 5/2026/GFIC/SIA, de 9 de abril de
2026, e considerando o que consta do processo nº 00058.110077/2024-15, resolve:
Art. 1º Tornar público o deferimento da repactuação do cronograma das
obras de requalificação das áreas pavimentadas do aeródromo público Governador
Carlos Wilson, Código Identificador de Aeródromo - CIAD PE0003, indicador de
localidade OACI SBFN, localizado em Fernando de Noronha (PE), mantendo-se a
proibição do aumento da frequência de operações aéreas de transporte público regular
de passageiros aplicada pela Portaria nº 17.375/SIA, de 3 de julho de 2025, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2025, Seção 1, páginas 101 e 102.
Parágrafo único: As medidas ora aplicadas, tem caráter provisório, sem
prazo determinado, e serão mantidas até que o Operador de Aeródromo solicite a sua
revogação e demonstre o cumprimento da Condição Resolutiva e do Prazo
estabelecidos na Tabela do Anexo.
Art. 2º O Operador do Aeródromo deverá notificar periodicamente à ANAC
o status das ações em andamento bem como o avanço das obras, para o adequado
acompanhamento dos trabalhos, de forma que ocorram conforme o cronograma
previsto e atendam aos requisitos normativos vigentes.
Art. 3º A presente Decisão poderá ser agravada a qualquer tempo, caso
haja surgimento de situações que comprometam os níveis de segurança operacional na
localidade.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ROBERTO EURICH