ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1621/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.699/2024-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Bruna Wildemann (053.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor de
Bruna Wildemann, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos por
força do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior 206750/2014-5;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a",
19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas da responsável Bruna Wildemann,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas
até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU),
o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico, abatendo-se, na oportunidade, a quantia já recolhida, nos termos
do Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência do TCU, nos termos da legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Débito (D) /Crédito (C)
. .12/1/2015 .18.994,22 .D
. .21/8/2023 .283.160,71 .D
. .5/3/2015 .5.083,88 .C
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.3. autorizar, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o parcelamento da dívida a
que se refere o subitem 9.1 acima, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre
as quais incidirão os correspondentes acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de
mora), cientificando a responsável de que a falta de pagamento de qualquer parcela importará
no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais medidas legais; e
9.4. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
Santa Catarina, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno/TCU, para adoção das providências cabíveis; e ao CNPq para
ciência.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1621-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).