ACÓRDÃO Nº 1617/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1617/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-005.922/2022-4.
2.GrupoII-ClassedeAssunto:I-EmbargosdeDeclaração(TomadadeContasEspecial).
3. Embargante: Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira (105.***.***-00).
4. Entidade: Município de Campos dos Goytacazes/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os Embargos de Declaração opostos pelo Sr.
Rafael Paes Barbosa Diniz Nogueira ao Acórdão 6.419/2025 - 2ª Câmara, por meio do qual
o Tribunal julgou irregulares as suas contas referentes aos recursos federais repassados ao
Município de Campos dos Goytacazes/RJ para a construção de quatro unidades de
educação infantil (Termo de Compromisso PAC2 7600/2013), condenou-o ao pagamento
do débito apurado e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer
dos presentes Embargos de Declaração, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se
inalterados os termos do Acórdão 6.419/2025 - 2ª Câmara; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1617-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).