PORTARIA Nº 22.153, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.153, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5247/2026/SEI-MCOM (13212778), que integra o Processo nº
53115.042201/2024-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO DELTA LTDA., Fistel nº 02022887069, inscrita no CNPJ nº
52.139.748/0001-73, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em
Frequência Modulada, por meio do canal nº 247, no Município de Atibaia, Estado de São
Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 11.776,22 (onze mil setecentos e setenta e seis
reais e vinte e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 48 do
Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR