ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1667/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando que a representação questiona o Edital de Convocação 12/2026
da Caixa Econômica Federal (Caixa), que visa ao credenciamento de empresas para
emissão de Relatórios de Precificação de Imóveis baseados em Modelos de Avaliação
Automatizada (AVM);
Considerando que o representante alega, em suma, a suposta substituição da
avaliação imobiliária por algoritmos, o que resultaria em violação à competência legal de
arquitetos e engenheiros e em descumprimento das normas ABNT NBR 14.653;
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações (AudContratações) demonstrou que o edital exige
expressamente o registro das empresas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia
(Crea) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), além de estabelecer a figura
do Responsável Técnico pela Análise das Precificações, cargo privativo de engenheiro civil
ou arquiteto com formação específica;
Considerando que o modelo adotado pela Caixa não exclui a atuação
profissional, mas propõe uma estrutura combinada, na qual o profissional de ciência de
dados responde pelo modelo estatístico e o engenheiro/arquiteto responde pela análise
imobiliária e emissão do relatório final;
Considerando que a utilização de modelos de precificação (AVM) é
expressamente permitida pela Resolução-Bacen 4.676/2018 (com redação da Resolução
4.754/2019), desde que observados critérios de consistência, documentação e auditoria,
requisitos estes previstos no instrumento convocatório;
Considerando que a Caixa demonstrou possuir mecanismos robustos de
governança, incluindo controles preliminares (homologação com fluxo pareado de testes)
e controles em fluxo (monitoramento contínuo e comparação com avaliações
tradicionais), assegurando a migração para o método presencial sempre que identificadas
inconsistências ou riscos elevados;
Considerando que o valor fixado (R$ 90,00 por relatório) foi devidamente
fundamentado em nota técnica e consulta pública ao mercado, garantindo a
economicidade para a unidade jurisdicionada;
Considerando que a proposta da AudContratações é no sentido de conhecer
da representação para, no mérito, considerá-la improcedente e indeferir a medida
cautelar, tendo em vista a inexistência dos elementos necessários para sua adoção;
Considerando, por fim, que o pedido de sustentação oral formulado por
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) (peça 24), que não
é parte interessada nos autos, deve ser indeferido;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, inciso VII,
do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014,
em conhecer da presente representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido
de medida cautelar; indeferir o pedido de sustentação oral formulado pelo Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul; e arquivar os autos, informando esta
decisão à unidade jurisdicionada e à representante.
1. Processo TC-003.387/2026-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: José Nicodemos Rodrigues Varela (13187/OAB-DF),
Carina Lins Gayoso Beze (26487/OAB-DF) e outros, representando Caixa Econômica
Federal - Gilog/PO; Alexandre Noal dos Santos (91574/OAB-RS), representando Conselho
de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.