ACÓRDÃO Nº 1636/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1636/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, em desfavor dos ex-prefeitos do município de
Itatiaia/RJ Luiz Carlos Ferreira Bastos (gestão: 2013 a 8/8/2016) e Eduardo Guedes da
Silva (gestão: 9/8/2016 a 2020), em razão da não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União por meio do Termo de Compromisso 18371/2013, que
tinha por objeto a construção de uma Unidade Escolar de Ensino Fundamental.
Considerando que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
foi instado a se manifestar e apresentou a esta Corte informações técnicas e
documentação comprobatória acerca das tratativas para a repactuação das obras
previstas no Termo de Compromisso 18371/2013, evidenciando a celebração de novo
instrumento, a viabilidade técnica de aproveitamento da estrutura existente e a
retomada da execução do objeto, afastando a subsistência da irregularidade
originalmente apontada;
considerando que, à luz das informações prestadas pelo órgão concedente,
restou descaracterizado o dano ao erário inicialmente apurado, bem como a necessidade
de apuração de responsabilidades, não subsistindo elementos que justifiquem o
prosseguimento da tomada de contas especial; e
considerando que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
anuiu à proposta da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial,
manifestando-se pelo arquivamento dos autos;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento na alínea "a" do inciso V do art. 143
c/c o art. 212 do Regimento Interno do TCU, e o art. 5º, caput, da Instrução Normativa
TCU 98/2024, em:
a) arquivar os autos, sem julgamento do mérito, ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
b) comunicar esta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
1. Processo TC-018.966/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Luiz Carlos Ferreira Bastos (153.***.***-00) (falecido -
peça 59) e Eduardo Guedes da Silva (079.***.***-39)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há