ACÓRDÃO Nº 1642/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1642/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército, em desfavor de Glória
Regina Calian de Ávila, Paulo Roberto Calian de Ávila e Luiz Geraldo Calian de Ávila, em
razão do recebimento de pensão especial de ex-combatente, concedida por decisão
judicial precária (tutela antecipada) posteriormente cassada, durante o período de
janeiro de 2005 a setembro de 2014;
Considerando que, após a expedição dos ofícios de citação, os responsáveis
Glória Regina Calian de Ávila, Paulo Roberto Calian de Ávila e Luiz Geraldo Calian de
Ávila protocolizaram neste Tribunal requerimentos (peças 106, 114 e 115), pedindo
parcelamento em 36 vezes do débito imputado (valor atualizado do débito, sem juros,
em 30/6/2022: R$ 176.701,08);
Considerando que o parcelamento foi deferido pelo Acórdão 6627/2022 - TCU
- 2ª Câmara, relator Ministro Antônio Anastasia, sobrestando-se o processo até a
quitação do débito;
Considerando que os pagamentos foram realizados na forma parcelada,
remanescendo saldo em 14/11/2025 de R$ 5,13, valor considerado irrisório e passível de
desconsideração com base no princípio da insignificância;
Considerando que, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU, "a liquidação
tempestiva do débito atualizado monetariamente saneará o processo e o Tribunal julgará
as contas regulares com ressalva e dará quitação ao responsável"; e
Considerando os pareceres uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial, corroborados pelo Ministério Público, peças 175-177;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, I, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) levantar o sobrestamento do processo;
b) julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 202, § 4º, do RITCU, as contas
de Glória Regina Calian de Ávila (CPF: 230.944.276- 34), Paulo Roberto Calian de Ávila
(CPF: 327.***.***-68) e Luiz Geraldo Calian de Ávila (CPF: 316.***.***-91), dando-lhes
quitação;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Comando da 4ª Região Militar e 4ª
Divisão de Exército e aos responsáveis; e
d) arquivar o processo, com fundamento no art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-047.816/2020-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gloria Regina Calian de Avila (230.***.***-34); Luiz
Geraldo Calian de Avila (316.***.***-91); Paulo Roberto Calian de Avila (327.398.776-
68).
1.2. Órgão: Comando da 4ª Região Militar e 4ª Divisão de Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Marcio Lopes da Silva Junior (153929/OAB-MG),
representando Paulo Roberto Calian de Avila; Marcio Lopes da Silva Junior (153929/OAB-
MG), representando Gloria Regina Calian de Avila; Marcio Lopes da Silva Junior
(153929/OAB-MG), representando Luiz Geraldo Calian de Avila.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.