ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1612/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 003.815/2026-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Vera Regina Cardoso Dantas (201.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região/AM e RR.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão de
aposentadoria a Vera Regina Cardoso Dantas, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 11ª Região e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal, 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência
do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região que, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores recebidos
indevidamente em caso de não provimento;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada tenha sido informada da presente deliberação;
9.3.4. convoque Vera Regina Cardoso Dantas, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento da parcela opção
e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de menor valor:
9.3.4.1. caso opte pelo recebimento da primeira vantagem, acompanhe o
desfecho da decisão judicial proferida na Ação Ordinária 1022315-42.2020.4.01.3200, em
trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na hipótese de a União obter êxito,
promova a exclusão da vantagem opção conforme os termos do que será decidido pelo
Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de concessão de
aposentadoria, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU por meio do
sistema e-Pessoal;
9.3.4.2. se decidir pelo recebimento de quintos, cadastre novo ato,
submetendo-o a esta Corte de Contas, mediante o mesmo sistema, com a consequente
exclusão da rubrica opção.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1612-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.