ACÓRDÃO Nº 1585/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1585/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.517/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego (23.612.685/0001-22).
3.2. Responsável: José Clodoveu de Arruda Coelho Neto (139.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sobral - CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Indira Ernesto Silva Quaresma (OAB/DF 12.892),
representando José Clodoveu de Arruda Coelho Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo em vista o não atingimento
integral das metas de qualificação e de inserção de jovens no mercado de trabalho, no
âmbito do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã (Siafi
299650), firmado entre a referida pasta e o município de Sobral/CE;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar os autos, sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, ante a ausência de pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
9.2. dar ciência desta deliberação ao responsável, ao Ministério do Trabalho
e Emprego, ao Município de Sobral/CE e à Advocacia-Geral da União.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1585-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).