ACÓRDÃO Nº 1669/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1669/2026 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo Instituto Nacional
do Seguro Social, em desfavor de Everaldo Costa da Silva, em razão de desfalque,
alcance, desvio ou desaparecimento de dinheiro, bens ou valores públicos, dos recursos
aplicados no âmbito do Fraude na habilitação e concessão de benefícios previdenciários
nas APS Padre Miguel e Santa Cruz, no âmbito da atual GEXRJ, inseridos no processo
administrativo 35301.002401/2017-41, especificamente em relação ao benefício nº
21/151.794.277-0, de titularidade do pensionista Rodrigo Reis da Fonseca, tendo como
instituidora Celia Regina Araujo Santana.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, nos termos dos arts. 4º e 5º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu pelo transcurso do prazo de cinco anos entre a data da cessão
da permanência/continuidade, referente ao último pagamento irregular realizado (peça
26, p. 16, e peça 43, p. 6, item V), em 05/01/2015 e o juízo de Admissibilidade nº
42/2020 (peça 4), em 29/06/2020, operando-se, portanto, a prescrição ordinária
quinquenal;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) propõem reconhecer a prescrição da pretensão
punitiva e ressarcitória, e em razão disso arquivar os autos, com base nos arts. 1º e 11
da Resolução TCU 344/2022 e art. 169, III, do RI/TCU.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; e arts.
1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em reconhecer a
prescrição; arquivar o processo e informar o conteúdo desta deliberação aos
responsáveis.
1. Processo TC-014.821/2025-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Everaldo Costa da Silva (843.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Rio de Janeiro/rj -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.