DESPACHO Nº 1.229, DE 8 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/04/2026

DESPACHO Nº 1.229, DE 8 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, com fundamento no que consta do Processo nº
48500.903353/2024-32, decide conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela
Marlim Azul Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 29.884.534/0001-00, no Pedido de
Reconsideração interposto contra o Despacho ANEEL nº 719, de 3 de março de 2026, e negar-
lhe provimento, haja vista que ausentes tanto a aparência do bom direito quanto o perigo na
demora.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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