ACÓRDÃO Nº 1611/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1611/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.459/2025-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsável: Vera Lucia Araujo Cardoso (323.***.***-68).
3.2. Recorrente: Vera Lucia Araujo Cardoso (323.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rianne Vitoria Soares Santana (2573/OAB-RR),
representando Vera Lucia Araujo Cardoso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Vera
Lucia Araujo Cardoso em face do Acórdão 1076/2026-2ª Câmara (Relator Ministro
Antônio Anastasia), por meio do qual este Tribunal julgou irregulares as contas da
responsável, condenando-a em débito e aplicando-lhe multa do art. 57 da Lei
8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1611-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.