PORTARIA Nº 22.161, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 22.161, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 5270/2026/SEI-MCOM (13213437), que integra o Processo nº
53115.007027/2024-88, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO CULTURAL PADRE LUIZ BARTHOLOMEU, Fistel nº
50408559071, inscrita no CNPJ nº 04.475.934/0001-30, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por
meio do canal nº 41, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo, a sanção de
multa, no valor de R$ 14.785,98 (quatorze mil setecentos e oitenta e cinco reais e noventa
e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 13, Parágrafo único do
Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR