ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1607/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 010.207/2025-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.1. Responsável: Genésio Almeida Vinente (078.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Manaus/AM -
INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra Genésio Almeida
Vinente em virtude de habilitação e concessão irregulares de benefício assistencial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as
contas de Genésio Almeida Vinente, condenando-o ao pagamento das importâncias a
seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora
calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento das referidas quantias aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social,
nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno:
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico
(R$)
. .Data de
ocorrência
.Valor histórico (R$)
. .09/11/2009 .0,50 . .04/04/2013 .678,00
. .09/11/2009 .356,50 . .02/05/2013 .678,00
. .01/12/2009 .0,50 . .03/06/2013 .678,00
. .01/12/2009 .465,00 . .03/07/2013 .678,00
. .04/01/2010 .465,00 . .01/08/2013 .678,00
. .02/02/2010 .510,00 . .02/09/2013 .678,00
. .01/03/2010 .510,00 . .07/10/2013 .678,00
. .05/04/2010 .510,00 . .01/11/2013 .678,00
. .04/05/2010 .510,00 . .03/12/2013 .0,50
. .04/06/2010 .510,00 . .03/12/2013 .678,00
. .02/07/2010 .510,00 . .06/01/2014 .678,00
. .02/08/2010 .510,00 . .03/02/2014 .724,00
. .03/09/2010 .510,00 . .05/03/2014 .724,00
. .04/10/2010 .510,00 . .02/04/2014 .724,00
. .03/11/2010 .510,00 . .05/05/2014 .724,00
. .02/12/2010 .0,50 . .03/06/2014 .724,00
. .02/12/2010 .510,00 . .02/07/2014 .724,00
. .03/01/2011 .510,00 . .04/08/2014 .724,00
. .07/02/2011 .540,00 . .02/09/2014 .724,00
. .03/03/2011 .540,00 . .02/10/2014 .724,00
. .01/04/2011 .545,00 . .06/11/2014 .724,00
. .09/05/2011 .545,00 . .02/12/2014 .724,00
. .07/06/2011 .545,00 . .02/12/2014 .0,50
. .01/07/2011 .545,00 . .02/01/2015 .724,00
. .01/08/2011 .545,00 . .04/02/2015 .788,00
. .02/09/2011 .545,00 . .03/03/2015 .788,00
. .05/10/2011 .545,00 . .02/04/2015 .788,00
. .07/11/2011 .545,00 . .04/05/2015 .788,00
. .06/12/2011 .0,50 . .01/06/2015 .788,00
. .06/12/2011 .545,00 . .03/07/2015 .788,00
. .02/01/2012 .545,00 . .04/08/2015 .788,00
. .02/02/2012 .622,00 . .01/09/2015 .788,00
. .01/03/2012 .622,00 . .01/10/2015 .788,00
. .02/04/2012 .622,00 . .04/11/2015 .788,00
. .03/05/2012 .622,00 . .01/12/2015 .788,00
. .04/06/2012 .622,00 . .01/12/2015 .0,50
. .03/07/2012 .622,00 . .04/01/2016 .788,00
. .06/08/2012 .622,00 . .03/02/2016 .880,00
. .10/09/2012 .622,00 . .03/03/2016 .880,00
. .01/10/2012 .622,00 . .01/04/2016 .880,00
. .05/11/2012 .622,00 . .03/05/2016 .880,00
. .06/12/2012 .622,00 . .01/06/2016 .880,00
. .06/12/2012 .0,50 . .01/07/2016 .880,00
. .03/01/2013 .622,00 . .01/08/2016 .880,00
. .04/02/2013 .678,00 . .02/09/2016 .880,00
. .04/03/2013 .678,00 . . .
9.2. aplicar-lhe multa no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais),
com fulcro no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do
presente acórdão até a data do efetivo recolhimento se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação,
na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em
até 36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das
demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros
de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável para o fato de que a ausência de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no
Amazonas, ao responsável e ao Instituto Nacional do Seguro Social.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1607-10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.