ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 49, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO as relações encaminhadas pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 132/IFI/2182, de 3.09.2024, e do Ofício nº
9/CDI-SE/149, de 23.01.2026, bem como as manifestações recebidas no dia 13 de abril de
2026, do Ministério da Defesa;
CONSIDERANDO as manifestações da Secretaria de Fazenda e Planejamento do
Estado de São Paulo e da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia, recebidas nos dias
8 e 9 de abril de 2026, respectivamente, registradas no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam incluídos no Anexo Único do Ato
COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de
4 de dezembro de 2019, com as seguintes redações:
I - o item 796 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
. .SÃO PAULO
. .796. .ZOLLER DO BRASIL SOLUÇÕES PARA A OTIMIZAÇÃO DE PRODUÇÃO LTDA
CNPJ: 06.149.685/0001-19
IE: 714.137.880.117
";
II - os itens 56 e 57 ao campo referente ao Estado de Rondônia:
"