ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1624/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.990/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial
3. Interessados e Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
3.2. Responsáveis: Belter Construções Ltda. (05.442.641/0001-10); Construtora
Alvorada Ltda. (02.011.044/0001-42); Donizeti Rodrigues da Silveira (205.***.***-20); Dr.
Construção e Incorporação Eireli (03.648.107/0001-39); Fernando Saltão (142.***.***-20);
Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda. (02.904.092/0001-60); Githinon Malta
(930.***.***-53); Otavio Battaglin Portela (282.***.***-15); Policon Engenharia Ltda.
(01.446.024/0001-31); Wala Engenharia Ltda. (36.809.838/0001-78); Wilson Cabral Tavares
(236.***.***-15); Wilson Costa Mendes (211.***.***-15); Wilson Roberto Mariano de
Oliveira (140.***.***-68)
4. Unidade: Estado do Mato Grosso do Sul
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Julia Assunção Lazarim (OAB/MS 20.845) e outros,
representando Wilson Costa Mendes; Guilherme Azambuja Falcão Novaes (OAB/MS
13.997) e outros, representando Fernando Saltão; Adriane Vaz da Costa (OAB/GO 41.818),
representando Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.; Adelita Casanova da
Rosa Pereira (OAB/MS 11.981), representando Githinon Malta e Wala Engenharia Ltda.;
Felipe Augusto Vendrametto Paes (OAB/MS 15.391) e Adelita Casanova da Rosa Pereira
(OAB/MS 11.981), representando Otavio Battaglin Portela e Construtora Alvorada Ltda.;
Agripina Moreira (OAB/TO 4.112), representando Belter Construções Ltda.; Dênerson Dias
Rosa (OAB/GO 54.516), representando Dr. Construção e Incorporação Eireli; José Valeriano
de Souza Fontoura (OAB/MS 6.277) e Pedro Henrique Araujo Rozales (OAB/MS 23.635),
representando Wilson Roberto Mariano de Oliveira; Henrique Furtado Tavares (OAB/MS
15.408), representando Wilson Cabral Tavares; Eres Figueira da Silva Junior (OAB/MS
19.929), representando Donizeti Rodrigues da Silveira.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em desfavor de Wilson Cabral
Tavares e Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda., em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos transferidos pela União ao Estado do
Mato Grosso do Sul por meio do Termo de Compromisso 59/2011, cujo objeto era a
"recuperação, reconstrução e implantação de infraestrutura afetada por intensa
precipitação pluviométrica no estado";
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3º, 16, inciso II, 18, 23, inciso
II, da Lei 8.443/1992; 169, inciso V, 212 e 214, II, do Regimento Interno do TCU; 1º,
caput, da Lei 9.873/1999 c/c o art. 2º da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. considerar a empresa Policon Engenharia Ltda. revel, dando-se
prosseguimento ao processo;
9.2. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória em relação
a Wilson Costa Mendes, Fernando Saltão, Githinon Malta, Construtora Alvorada Ltda.,
Belter Construções Ltda., Policon Engenharia Ltda., DR Construção e Incorporação Eireli e
Geoserv Serviços de Geotecnia e Construção Ltda.;
9.3. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Wala
Engenharia Ltda., Donizeti Rodrigues da Silveira, Otávio Battaglin Portela e Wilson
Roberto Mariano de Oliveira e arquivar os autos sem julgamento do mérito em relação
a esses responsáveis, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular do processo, pelo reconhecimento do prejuízo ao
contraditório e à ampla defesa;
9.4. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Wilson
Cabral Tavares e julgar regulares com ressalvas as suas contas, dando-lhes quitação;
9.5. comunicar a presente deliberação aos responsáveis e à unidade
jurisdicionada; e
9.6. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1624-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.