ACÓRDÃO Nº 1619/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1619/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 008.731/2024-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento (Prestação de Contas).
3. Interessado: Tribunal de Contas da União.
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc)
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Previdência,
Assistência e Trabalho (AudBenefícios).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
de determinações proferidas por meio do Acórdão 6776/2016 - 1ª Câmara, nos autos de
prestação de contas ordinária da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc),
referente ao ano de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes dos subitens 1.7.3 e
1.7.4 do Acórdão 6776/2016-1ª Câmara;
9.2. considerar parcialmente cumpridas as determinações constantes dos
subitens 1.7.1.1, 1.7.1.2 e 1.7.1.3 do Acórdão 6776/2016-1ª Câmara, sem necessidade de
adoção de nova providência;
9.3. considerar implementadas as recomendações constantes dos subitens
1.7.2.4 e 1.7.2.5 do Acórdão 6776/2016 -1ª Câmara;
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome; e
9.5. apensar os autos ao TC 029.865/2015-8, encerrando o presente processo
nos termos do art. 169, incisos I e V, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1619-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).