ACÓRDÃO Nº 1628/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1628/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.704/2024-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Bossa Nova Films Criações e Produções S.A.
(07.477.471/0001-34); Denise Tibiriçá Machado (029.***.***-06); Eduardo Tibiriçá
Machado (042.***.***-69); Leandro Kensin Nunes Arashiro (099.***.***-59)
4. Unidade: Agência Nacional do Cinema
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Leticia Oliveira Cuvello (OAB/SP 513.092), Isabella
Roa Favieri (OAB/SP 500.059) e outros, representando Bossa Nova Films Criações e
Produções S.A. e Eduardo Tibiriçá Machado
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
Agência Nacional do Cinema (Ancine), inicialmente em desfavor de Eduardo Tibiriçá
Machado, Denise Tibiriçá Machado, Bossa Nova Films Criações e Produções S.A. e
Willians Biondani, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos
aplicados no projeto "O Caso Morel" - filme de ficção em longa-metragem;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I,
16, III, "a" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a",
217 e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis Willians Biondani, Denise Tibiriçá
Machado e Leandro Kensin Nunes;
9.2. julgar irregulares as contas de Eduardo Tibiriçá Machado e Bossa Nova
Films Criações e Produções S.A., condenando-os solidariamente ao recolhimento das
quantias abaixo especificadas aos cofres Fundo Nacional de Cultura, atualizadas
monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data
do efetivo pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .27/11/2017 .190.578,00
9.3. aplicar a Eduardo Tibiriçá Machado e Bossa Nova Films Criações e
Produções S.A., individualmente, multas de R$ 58.400,00 (cinquenta e oito mil e
quatrocentos reais) e R$ 29.200,00 (vinte e nove mil e duzentos reais),
respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for
efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que os
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.6. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as
demais, a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada
valor mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor; e alertar os
responsáveis de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor;
9.7. esclarecer a Eduardo Tibiriçá Machado que, caso se demonstre, por via
recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a omissão da prestação
de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a irregularidade das contas,
dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992;
9.8. comunicar esta decisão aos responsáveis, à Ancine e à Procuradoria da
República no Estado do Rio de Janeiro.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1628-10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto
Nardes e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.