ACÓRDÃO Nº 1614/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1614/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC 039.208/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Saúde - FNS.
3.2. Responsáveis: Rozângela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska
(309.***.***-91); Carlos Christian Reis Teixeira (001.***.***-40); Instituto de Ortopedia
de Alagoas - IORTAL (24.373.416/0001-13).
4. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial - AudTCE.
8. Representação legal: Bruno Mendes (OAB/DF 44498) e outros,
representando Rozângela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska; Rafael de Alencar
Araripe Carneiro (OAB/DF 25120) e outros, representando Carlos Christian Reis Teixeira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados à
Secretaria de Saúde do Estado de Alagoas pelo Fundo Nacional de Saúde, no período de
2016 a 2018, na modalidade fundo a fundo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, em:
9.1. considerar revel o Instituto de Ortopedia de Alagoas - IORTAL, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher as alegações de defesa apresentadas por Rozângela Maria de
Almeida Fernandes Wyszomirska e Carlos Christian Reis Teixeira;
9.3. julgar regulares com ressalva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, e 23, inciso II, da Lei 8.4431992, as presentes contas quanto à responsabilidade
de Rozângela Maria de Almeida Fernandes Wyszomirska e Carlos Christian Reis Teixeira,
dando-lhes quitação;
9.4. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, e nos
arts. 1º, inciso I, 202, § 6º, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do
TCU, as presentes contas quanto à responsabilidade do Instituto de Ortopedia de Alagoas
- IORTAL e condená-lo em débito, pelos valores originais abaixo discriminados, atualizados
monetariamente e acrescidos dos juros de mora a partir das datas indicadas, nos termos
da legislação vigente, até a efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da ciência, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo
Nacional de Saúde - FNS:
. .Data .Valor (R$)
. .20/5/2016 .220.000,00
. .20/6/2016 .600.000,00
. .25/7/2016 .600.000,00
. .1/8/2016 .653.000,00
. .21/9/2016 .653.000,00
. .21/9/2016 .653.000,00
. .20/10/2016 .653.000,00
. .23/12/2016 .330.000,00
. .26/12/2016 .653.000,00
. .1/8/2016 .653.000,00
. .4/9/2017 .197.000,00
. .6/9/2017 .643.205,00
. .2/10/2017 .197.000,00
. .2/10/2017 .643.205,00
. .6/10/2017 .197.000,00
. .9/10/2017 .643.205,00
. .1/11/2017 .197.000,00
. .1/11/2017 .643.205,00
. .1/12/2017 .653.000,00
. .1/12/2017 .197.000,00
. .14/3/2018 .643.205,00
. .30/4/2018 .197.000,00
. .15/5/2018 .643.205,00
. .28/5/2018 .197.000,00
. .4/6/2018 .643.205,00
. .3/7/2018 .643.205,00
. .3/7/2018 .200.000,00
. .4/7/2018 .197.000,00
. .1/8/2018 .200.000,00
. .3/7/2017 .197.000,00
. .9/6/2017 .98.500,00
. .13/6/2017 .643.205,00
9.5. aplicar ao Instituto de Ortopedia de Alagoas - IORTAL a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
1.330.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma
da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26,
da Lei 8.443, de 1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º do Regimento Interno do TCU, o
parcelamento das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, atualizada
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando ao responsável o prazo de
15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o
Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela
anterior, para comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir, sobre
cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do
débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando-o de que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.8. dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Saúde, à Secretaria de
Saúde do Estado de Alagoas, à Procuradoria da República no Estado de Alagoas e aos
responsáveis.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1614-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes (Relator)
e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.