ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 13 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 93. Órgão: Ministério da Fazenda — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA. Todos os atos de 14/04/2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 47, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos
e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e
no Convênio ICMS nº 15/23, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº
15/23 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do
ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de
11 de março de 2022.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio
ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, no dia 8 de abril de 2026, registrada no Processo SEI nº
12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 242 a 251 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, publicado no Diário
oficial da União de 28 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"ANEXO II
. .SÃO PAULO
. .ITEM .UF .TIPO DE
COMBUSTÍVEL
(Diesel, B100, GLP,
Gasolina, EAC)
.TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA)
.CNPJ .INSCRIÇÃO ESTADUAL .RAZÃO SOCIAL .DATA DO
INÍCIO
DA VIGÊNCIA
DA CONCESSÃO
. .242 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0001-73 .415.262.143.110 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .243 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0002-54 .270.060.885.115 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03. 2026
. .244 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0003-35 .257.075.483.115 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .245 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0004-16 .536.203.884.119 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .246 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0005-05 .155.583.913.115 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .247 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0006-88 .182.348.879.113 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .248 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0007-69 .415.266.450.116 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .249 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0008-40 .610.019.456.114 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .250 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0009-20 .455.416.578.117 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
. .251 .SP .EAC .IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/
OPERAÇÃO INTERNA
.60.960.471/0010-64 .169.016.885.114 .CRESCIUMAL AGROINDUSTRIA LTDA .25.03.2026
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

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