ACÓRDÃO Nº 1622/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1622/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.261/2024-5.
1.1. Apenso: 018.988/2025-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: III - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Fidel Carlos Souza Dantas (811.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Aramari - BA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
da determinação constante no item 9.2 do Acórdão 1.753/2024-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Fidel Carlos Souza Dantas, para todos os efeitos,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. aplicar ao Sr. Fidel Carlos Souza Dantas a multa prevista no artigo 58,
inciso IV, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. aplicar ao Sr. Antônio Luiz Cardoso Dantas a multa prevista no artigo 58,
inciso VII, da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida ao
Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso II,
do Regimento Interno do TCU;
9.5. fixar novo e improrrogável prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados
na forma do art. 183, inciso III, do Regimento Interno, para que o Município de
Aramari/BA cumpra integralmente a determinação contida no item 9.2 do Acórdão
1.753/2024-TCU-1ª Câmara, no sentido de adotar as medidas necessárias para transferir
aos respectivos beneficiários a titularidade das habitações construídas no Loteamento
Cidade Nova, informando ao Tribunal as providências adotadas;
9.6. alertar o Município de Aramari/BA de que o descumprimento injustificado
de determinação deste Tribunal sujeita a autoridade responsável à aplicação de novas
multas e sanções cabíveis; e
9.7. encaminhar cópia desta deliberação aos responsáveis e à Prefeitura
Municipal de Aramari/BA.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1622-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.