ACÓRDÃO Nº 1598/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1598/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.485/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Benedito Gomes dos Santos Filho (007.***.***-00); Carlos
Albino Figueiredo de Magalhães (145.***.***-34); Fundação de Apoio à Pesquisa,
Extensão e Ensino em Ciências Agrárias (01.821.471/0001-23); Wilson José de Mello e Silva
Maia (155.***.***-91).
4. Unidade Jurisdicionada: Universidade Federal Rural da Amazônia.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Laize Marina de Oliveira Teixeira (27189/OAB-PA) e
Erick Pinheiro Magalhães (23256/OAB-PA), representando Carlos Albino Figueiredo de
Magalhães; Rodrigo Abenassiff Ferreira Maia (18368/OAB-PA), representando Wilson José
de Mello e Silva Maia; William de Oliveira Ramos (18934/OAB-PA), Wotson Valadão de
Moura (22229/OAB-PA) e outros, representando Benedito Gomes dos Santos Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pela Universidade Federal Rural da Amazônia em desfavor de Carlos Albino
Figueiredo de Magalhães, Wilson José de Mello e Silva Maia, Benedito Gomes dos Santos
Filho e da Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, em
razão de irregularidades na execução dos Contratos de Prestação de Serviços 220/2014 e
221/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em
Ciências Agrárias, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas por Carlos Albino Figueiredo
de Magalhães, Wilson José de Mello e Silva Maia e Benedito Gomes dos Santos Filho;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", e 19,
da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas de Carlos Albino Figueiredo de Magalhães,
Wilson José de Mello e Silva Maia, Benedito Gomes dos Santos Filho e Fundação de Apoio
à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências Agrárias, condenando-os, solidariamente, ao
pagamento do débito discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos
juros de mora devidos, calculado desde a data de ocorrência indicada até sua efetiva
quitação, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal, o
recolhimento da quantia aos cofres da Superintendência de Desenvolvimento da
Amazônia, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso
III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Identificador
. .18/12/2014 .819.159,00 .D1
. .30/12/2014 .764.000,00 .D2
. .28/11/2014 .216.818,50 .D3
9.4. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar, individualmente, a
Carlos Albino Figueiredo de Magalhães, Wilson José de Mello e Silva Maia, Benedito
Gomes dos Santos Filho e Fundação de Apoio à Pesquisa, Extensão e Ensino em Ciências
Agrárias, multa no valor de R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais), atualizado
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for pago
após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar do recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante este Tribunal,
o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido, o
pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos legais,
na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República
no Pará, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.8. dar ciência deste acórdão à Universidade Federal Rural da Amazônia e aos
responsáveis.
10. Ata n° 10/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1598-
10/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.