RESOLUÇÃO CVM Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CVM Nº 242, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Aprova o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitido pelo Comitê de
Pronunciamentos Contábeis - CPC.
O PRESIDENTE INTERINO DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 1º de abril de 2026, com fundamento nos §§ 3º e 5º
do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, combinados com os incisos II e IV do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte Resolução:
Art. 1º Torna obrigatório para as companhias abertas o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 29, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, conforme
Anexo "A" à presente Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos exercícios sociais iniciados em, ou após, 1º de janeiro de 2026.
JOÃO CARLOS DE ANDRADE UZÊDA ACCIOLY
ANEXO "A"
COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS