ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1623/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 003.297/2025-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
(03.353.358/0001-96)
3.2. Responsável: João Marcos Bassani dos Santos (829.***.***-34)
4. Unidade: Prefeitura Municipal de Maquiné/RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (OAB/RS 82.251),
representando João Marcos Bassani dos Santos
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), em desfavor de João
Marcos Bassani dos Santos, ex-Prefeito do Município de Maquiné/RS, em razão de
omissão no dever de prestar contas da Transferência Obrigatória 790/2023 (Portaria MIDR
2490, de 21/7/2023), cujo objeto consistia na execução de ações de resposta a
desastres;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de João Marcos Bassani dos Santos;
9.2 julgar regulares com ressalva as contas de João Marcos Bassani dos Santos,
dando-lhe quitação; e
9.3. comunicar esta deliberação ao Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional e ao responsável.
10. Ata n° 10/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 7/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1623-
10/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência), Augusto Nardes
e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.