DESPACHO Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/04/2026

DESPACHO Nº 1.202, DE 7 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003836/2026-07, decide:
Indeferir o pedido de medida cautelar protocolado por Brasol Soluções
Energéticas Ltda. CNPJ nº 28.435.213/0001-65, com vistas a determinar que a Energisa
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.- ETO, CNPJ nº 25.086.034/0001-71, aplique o
regime de compensação GD I à Unidade Consumidora nº 3431709, suspenda
retroativamente os prazos regulatórios referentes ao processo de conexão da Usina
Fotovoltaica - UFV Miracema e efetue o refaturamento da Unidade Consumidora da
Requerente.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas