DESPACHO SEP-ANP Nº 577, DE 13 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO SEP-ANP Nº 577, DE 13 DE ABRIL DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO,
GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando o atendimento das exigências dos
contratos de concessão e da Resolução ANP nº 876/2022, no exercício das atribuições
conferidas pelo art. 109, inciso II, alínea "h", da Portaria nº 265, de 10 de setembro de
2020, e a análise da remessa enviada via sistema Do Poço ao Posto (DPP), resolve:
I-Aprovar o Plano de Trabalho Exploratório (PTE) referente ao seguinte contrato
operado pela Capixaba Energia Ltda. (Capixaba Energia):
. .BLOCO .REVISÃO .TIPO PTE .ETAPA .ANO DE
REFERÊNCIA
.OPERADOR .NOME FANTASIA
CONTRATO
.NÚMERO CONTRATO
. .ES-T-487 .0 .REALIZADO .PAD .2025 .Capixaba
Energia
.ES-T-487_R14 .48610012641201710
II-A aprovação do referido PTE não se reflete na aprovação pela ANP das
atividades propostas para fins de cumprimento do Programa Exploratório Mínimo (PEM),
do Plano de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural (PAD) e/ou do Programa
de Descomissionamento de Instalações (PDI). A avaliação do cumprimento do PEM, do PAD
e do PDI configuram-se em processos distintos, devendo respeitar os regramentos
dispostos nos contratos, resoluções específicas e legislação aplicável.
LUCIANO LOBO