ACÓRDÃO Nº 1654/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1654/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em ordenar o registro dos atos de concessão a seguir
relacionados, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos.
1. Processo TC-003.500/2026-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessadas: Ana Machado da Silva (066.***.***-91); Claudia Frauche de
Carvalho (020.***.***-42); Josecleia Mateus Araujo de Carvalho (493.***.***-04); Kelia
Christine Ribeiro de Medeiros Franco (903.***.***-15); Lilia de Almeida Sousa Costa
(373.***.***-87); Lucila de Nazare de Souza Alves (415.***.***-49); Maria Luiza Silva de
Carvalho (054.***.***-43); Maria do Socorro de Souza Alves (617.***.***-20); Mary de
Almeida Sousa Costa (606.***.***-78); Rita de Cassia Alves de Souza (234.***.***-72);
Valdivia de Almeida Costa Machado (503.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, Portaria-TCU nº 11-SEAE,
de 20/3/2026).
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1 dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de
sua Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que, para o ato de Pensão
militar de FRANCISCO DOONON VIEIRA FRANCO, a Sr(a). KELIA CHRISTINE RIBEIRO DE
MEDEIROS FRANCO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação
do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.
1.7.2. determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército,
que, tendo em vista as inconsistências apresentadas nos contracheques dos beneficiários
dos atos 50274/2025, 157883/2021 e 58365/2025, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Cabo, 2º Tenente e Cabo, respectivamente, conforme o que
preconiza o § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023- TCU.