PORTARIA MF Nº 986, DE 10 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 7)

PORTARIA MF Nº 986, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Realoca Cargos Comissionados Executivos e Funções
Comissionadas Executivas, no âmbito do Ministério da
Fazenda.
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o
art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º,
caput, inciso VI, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e nos arts. 13 e 14 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Ficam realocados os seguintes Cargos Comissionados Executivos, e alterada
a sua categoria, no âmbito do Ministério da Fazenda:
I - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 3.13, de Gerente de Projeto, para um
Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de Coordenador-Geral de Contratações, ambos da
Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-Executiva; e
II - um Cargo Comissionado Executivo - CCE 2.07, de Assistente Técnico, para um
Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.07, de Chefe de Divisão e Comunicação e Articulação,
ambos do Gabinete da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono.
Art. 2º Ficam realocadas as seguintes Funções Comissionadas Executivas - FCE, no
âmbito da Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento da Secretaria-
Executiva do Ministério da Fazenda:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador de Compras e
Contratações da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos para a Coordenação-Geral de
Contratações;
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão de
Contratações da Coordenação de Compras e Contratações da Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos para a Coordenação de Compras e Contratações da Coordenação-Geral de
Contratações;
III - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, de Chefe de Serviço de Apoio
às Contratações, da Divisão de Contratações da Coordenação de Compras e Contratações da
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos para a Divisão de Contratações da Coordenação de
Compras e Contratações da Coordenação-Geral de Contratações;
IV - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão de
Contratos, da Coordenação de Compras e Contratações da Coordenação-Geral de Recursos
Logísticos para a Coordenação de Compras e Contratações da Coordenação-Geral de
Contratações; e
V - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe de Divisão de
Deslocamento a Serviço, da Coordenação de Administração e Serviços Gerais da Coordenação-
Geral de Recursos Logísticos para a Subsecretaria de Gestão, Tecnologia da Informação e
Orçamento.
Art. 3º As alterações decorrentes desta Portaria:
I - serão refletidas nas futuras propostas de alteração do Decreto que aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança do Ministério da Fazenda; e
II - serão registradas no sistema informatizado do Sistema de Organização e
Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG até o dia útil anterior à data de entrada em
vigor desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis a contar da data de sua
publicação.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006784/2025-99
Interessado: Estado de Alagoas.
Assunto: Décimo Quinto Termo Aditivo a ser celebrado entre a União e o Estado de
Alagoas, ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº
017/98-STN/COAFI, de 29 de junho de 1998, firmado ao amparo da Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, com vistas à
adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei
Complementar nº 212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais
aplicáveis, com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei Complementar nº 212, de 13 de janeiro de
2025 e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril de 2025, autorizo a celebração do
aditivo contratual, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.004573/2025-11
Interessado: Estado do Ceará.
Assunto: Contratos de garantia e de contragarantia, ambos referentes a
Contrato de Financiamento a ser celebrado entre o Estado do Ceará e o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, no âmbito do BNDES FINEM e NOVO FUNDO
CLIMA, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), cujos recursos são
destinados a despesas de capitais de projetos nas áreas de recursos hídricos constantes em
Plano de Investimentos do Governo do Estado.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 97 do Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, e com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei nº 10.552, de 13
de novembro de 2002, autorizo a concessão da garantia da União, ressalvada a
necessidade de verificação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do disposto nos
incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500, de 2 de junho de 2023,
além da formalização do respectivo contrato de contragarantia.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
DESPACHO DE 10 DE ABRIL DE 2026
Processo nº 17944.006726/2025-65
Interessado: Estado da Bahia.
Assunto: Nono Termo Aditivo ao Contrato firmado ao amparo da Lei nº 9.496,
de 11 de setembro de 1997, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,
a ser celebrado entre a União e o Estado da Bahia, com vistas à adesão ao Programa de
Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), instituído pela Lei Complementar nº
212, de 13 de janeiro de 2025.
Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com fundamento no art. 2º da Lei Complementar
nº 212, de 13 de janeiro de 2025, e no art. 7º, § 3º do Decreto nº 12.433, de 14 de abril
de 2025, autorizo a celebração do aditivo contratual, observadas as normas legais e
regulamentares pertinentes.
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 28/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º
Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PAULO ELIAS DA SILVA FILHO
1 - Processo nº: 10380.726109/2017-53 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.726110/2017-88 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10380.726106/2017-10 - Recorrente: TERMACO TERMINAIS
RETROPORTUARIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
4 - Processo nº: 10855.723970/2016-55 - Recorrente: CURUCA, CONSCIENCIA
ECOLOGICA COM OS PERSONAGENS CURUPIRA E CAAPORA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10920.724026/2017-75 - Recorrente: AMORTECEVILLE
COMERCIO DE PECAS PARA AUTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
6 - Processo nº: 16561.000118/2008-88 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16561.000159/2008-74 - Recorrente: AIR PRODUCTS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARMEN FERREIRA SARAIVA
8 - Processo nº: 19515.720005/2018-18 - Recorrente: MEGAPRINT COMERCIO E
REPRESENTACOES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15586.720380/2017-92 - Recorrente: SYL CONSTRUCOES LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 27/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a
seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet,
no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10830.727198/2014-67 - Recorrente: META MANUTENCAO E
INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
2 - Processo nº: 16327.904610/2013-64 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE
VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16327.905148/2013-12 - Recorrente: ITAU CORRETORA DE
VALORES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.938454/2011-10 - Recorrente: ITAUSEG PARTICIPACOES
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
5 - Processo nº: 13864.720034/2016-71 - Recorrente: RP MANUTENCAO
INDUSTRIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
6 - Processo nº: 15586.720068/2019-61 - Recorrente: MR. PAES & PANIFICADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10783.725222/2018-60 - Recorrente: MR. PAES & PANIFICADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
8 - Processo nº: 10980.721896/2016-05 - Recorrente: KIRTON BANK S.A. -
BANCO MULTIPLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
9 - Processo nº: 16306.721243/2011-41 - Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA
DE BEBIDAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
10 - Processo nº: 14041.720036/2018-79 - Recorrente: APOENA,
ADMINISTRADORA, PARTICIPACOES E ARRENDAMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
11 - Processo nº: 12448.723015/2012-11 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS
E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16327.903406/2014-15 - Recorrente: BANCO INDUSTRIAL DO
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 11065.723948/2014-11 - Recorrente: SUPERPRO BETTANIN
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
14 - Processo nº: 16327.000185/2002-80 - Recorrente: BANCO CITIBANK S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11080.735373/2021-10 - Recorrente: HIKER CALCADOS - EM
RECUPERACAO JUDICIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
16 - Processo nº: 10530.900909/2012-77 - Recorrente: AGRO INDÚSTRIAS DO
VALE DO SAO FRANCISCO SA AGROVALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29 a 30/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da
1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão Centrais - 3º Andar,
Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2
(dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da
Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e
no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da
tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do
§ 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
1 - Processo nº: 16327.720895/2024-35 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 16327.902323/2024-72 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
3 - Processo nº: 10340.721271/2023-08 - Recorrente: BRF S.A. e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 10830.726705/2014-45 - Recorrente: SIGG NEGOCIOS E
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
5 - Processo nº: 14098.720101/2019-91 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
Relator(a): EDMILSON BORGES GOMES
6 - Processo nº: 15588.720360/2022-69 - Recorrente: PAES MENDONCA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15588.720003/2020-39 - Recorrente: PAES MENDONCA SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15588.720005/2020-28 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: PAES MENDONCA SA
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
9 - Processo nº: 15746.725980/2023-13 - Recorrente: MAXTEC-HOLL COMERCIO DE
MATERIAIS ELETRICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO
10 - Processo nº: 10166.726394/2015-85 - Recorrente: TELLUS INFORMATICA E
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RONEY SANDRO FREIRE CORREA
11 - Processo nº: 15588.720674/2021-81 - Recorrente: PBKIDS BRINQUEDOS LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
12 - Processo nº: 14817.720115/2021-67 - Recorrente: UNIVERSAL LEAF TABACOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
13 - Processo nº: 10865.721799/2017-10 - Recorrente: PAULO EDUARDO
BITTENCOURT NORONHA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
14 - Processo nº: 13896.724054/2015-63 - Recorrente: NIPLAN ENGENHARIA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ
15 - Processo nº: 10950.722316/2020-22 - Recorrente: ME PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10950.720602/2020-53 - Recorrente: ME PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10950.731446/2019-12 - Recorrente: ME PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10950.732873/2019-18 - Recorrente: ME PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10950.731667/2019-91 - Recorrente: ME PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10950.732788/2019-50 - Recorrente: ME PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10950.731112/2019-49 - Recorrente: ME PROMOTORA DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 27 a 28/04/2026
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor de Autarquias Sul, Quadra 6, Bloco "O" - Ed. Órgão
Centrais - 3º Andar, Asa Sul - Brasília/DF.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
DIA 27 de Abril de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO BELTCHER DA SILVA
1 - Processo nº: 16327.720943/2023-12 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Relator(a): CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
2 - Processo nº: 17459.720031/2021-38 - Recorrente: SOLENIS ESPECIALIDADES
QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 17459.720050/2023-26 - Recorrente: SOLENIS ESPECIALIDADES
QUIMICAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
4 - Processo nº: 10935.720789/2017-88 - Recorrente: MAZZA COMPENSADOS E
LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
5 - Processo nº: 10340.721662/2024-03 - Recorrente: BOA SAFRA SEMENTES
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
6 - Processo nº: 15746.720513/2021-27 - Recorrente: GM PROMO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15746.720943/2021-49 - Recorrente: GM PROMO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
8 - Processo nº: 13227.720838/2016-86 - Recorrente: DESTAQUE
TERRAPLENAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 28 de Abril de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
9 - Processo nº: 10283.724672/2024-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: MANAUS AMBIENTAL S.A.
Relator(a): GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI
10 - Processo nº: 11000.728899/2021-88 - Recorrente: HERMOSA COMERCIO
DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11000.735802/2022-74 - Recorrente: HERMOSA COMERCIO
DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GABRIEL CAMPELO DE CARVALHO
12 - Processo nº: 10240.720485/2015-77 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA FALIDO
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 27 a 30/04/2026
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 27/04/2026 e fim às 23h59min do dia
30/04/2026.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento
do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item
da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.